Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação indireta. Indenização. Honorários do assistente técnico. Pagamento. Juros compensatórios desde a ocupação.
«Atendidos os pedidos formulados na inicial, com a ação julgada procedente e o pagamento da justa indenização, correção e juros, a fixação do marco inicial dos juros compensatórios em data diferente é efetivamente parte mínima do pedido. Deve, pois, o pagamento dos honorários do assistente técnico ser incluído na condenação. ... ()
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