juros bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato bancário. Banco. Juros bancários. Liberdade de contratar até o vencimento. Após somente podem ser exigidos à taxa média de mercado.

«Os juros bancários podem ser contratados livremente até o vencimento do empréstimo; depois desse vencimento, só podem ser exigidos à taxa média de mercado. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

2 - TRT2 Execução. Depósito apuração de diferenças de juros bancários e trabalhistas. Vedação ao anatocismo. Note-se que, nos cálculos apurados pela exequente relativo às diferenças entre juros bancários e trabalhistas, verifica-se a ocorrência de anatocismo, consistente na aplicação de juros sobre juros, pois a parte utilizou-se como base de cálculo das diferenças uma importância que já contemplava a correção monetária e juros, o que é vedado.

3 - TRT2 Execução trabalista. Agravo de petição. Diferença entre os juros bancários e os trabalhistas. CPC/1973, art. 708, I. CLT, art. 883.

«A Súmula 07 deste Regional pacificou a questão reconhecendo o direito do trabalhador à diferença entre os juros bancários e os trabalhistas, pois as instituições bancárias não garantem as mesmas taxas utilizadas para o cálculo dos créditos reconhecidos nesta Justiça Especializada. Por outro lado, os juros são contados desde a data do ajuizamento da ação (CLT, art. 883), e a contagem dos mesmos se encerra na data em que o crédito esteja absolutamente disponível ao exeqüente, conforme dispõe o CPC/1973, art. 708, I. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TRT2 Execução depósito juros bancários e trabalhistas. Diferenças. Critérios de cálculo. Se o depósito foi efetuado apenas para garantia do juízo, impossibilitando o levantamento total dos valores, deve a executada arcar com a diferença dos juros de mora, nos exatos termos da Súmula 7 deste regional. No cálculo das diferenças os juros trabalhistas devem ser aplicados sobre o valor depositado e as diferenças devem considerar o valor efetivamente recebido, de modo que se verifique o abatimento dos juros bancários. Não aplicação de juros sobre juros. Agravo provido.

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE JUROS BANCÁRIOS E JUROS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST.

Discute-se matéria afeta à legislação infraconstitucional, qual seja, o direito da exequente às diferenças entre os juros bancários e os juros trabalhistas. Nesse caso, qualquer violação de lei, se ocorrida, poderia, se tanto, configurar violação constitucional reflexa e, não, direta e literal, como exigido pelo § 2º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS JUROS TRABALHISTAS. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais entendeu que a pretendida diferença entre juros bancários e trabalhistas não poderia ser imputada ao banco reclamado. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que os depósitos bancários efetivados visavam a quitação da dívida. Salientou não ser plausível que o montante já levantado e incorporado ao patrimônio do autor continue a sofrer incidência de juros. Nesse cenário, a discussão não é sobre a ausência de tutela jurisdicional, mas a respeito do enquadramento jurídico atribuído pela Corte a quo, o que poderia caracterizar, quando muito, eventual hipótese de error in judicando, mas não error in procedendo, não havendo que se falar em nulidade processual. Agravo não provido. 2 - JUROS DE MORA. DIFERENÇAS ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS JUROS TRABALHISTAS. EXEGESE INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). A discussão acerca da diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas, longe de alcançar o patamar constitucional pretendido pela agravante, demanda a análise e interpretação prévia de normas infraconstitucionais relativas à matéria, sobretudo da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, §2º, da CLT, e pela Súmula 266/TST. Agravo não provido.

7 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO PARA A QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE JUROS BANCÁRIOS E TRABALHISTAS INDEVIDAS.

No caso dos autos, o depósito realizado pela executada visou a quitação da execução pelo valor fixado pela r. sentença homologatória dos cálculos, incidindo, pois, a hipótese excetuativa prevista na parte final da Súmula 7 deste E. Regional, razão pela qual são indevidas as diferenças entre os juros bancários e os trabalhistas. Apelo do exequente desprovido. ... (Continua)

8 - TRT2 Execução. Agravo de petição. Juros bancários. Diferenças inexistentes. Depósito efetuado para pagamento do débito.

«Quando o depósito judicial é realizado para o pagamento do quantum debeatur, diversamente da finalidade de garantia do Juízo, o executado não pode ser responsabilizado pela demora acerca da liberação dos valores ao exequente, não havendo que se cogitar em suposta existência de diferenças entre os juros bancários que corrigem o depósito e aqueles aplicados aos débitos trabalhistas. Agravo de Petição da exequente ao qual se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT2 DIFERENÇAS DE JUROS BANCÁRIOS E TRABALHISTAS. DEPÓSITO COM OBJETIVO DE QUITAR A EXECUÇÃO. INDEVIDAS.

Quando o depósito efetuado pela executada tem como propósito específico a quitação da dívida em execução definitiva, sem a interposição de recursos meramente protelatórios, não são devidas diferenças entre os juros bancários e os trabalhistas referentes ao período entre a data de atualização do cálculo e o momento da efetiva liberação dos créditos. Aplicação da Súmula 7/Regional. Agravo de petição improvido.... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito civil. Competência conselho monetário nacional para dispor sobre a taxa de juros bancários. Não revogação.

«1.O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela validade da Lei 4.595/1964, na parte que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários. Precedente. ... (Continua)

11 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Alienação fiduciária. Revisão. Impossibilidade de limitação dos juros bancários ajustados livremente entre as partes em 3,60% ao mês para 0,5%. Taxa informada no ato da contratação (pré-fixada) e não se sujeita à limitação a estipulação na Lei de usura (Decreto 22626/33) . Recursos e agravo retido improvidos.

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE INTERMEDIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TRT2 Depósito não havendo embargos ou recurso da reclamada que impedisse o levantamento do depósito, são indevidas as pretendidas diferenças entre os juros bancários e trabalhistas, compreendidos entre a data do depósito e a do efetivo levantamento.

14 - TJSC Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Possibilidade, com amparo no CF/88, art. 192, § 3º, e no art. 1º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Ampla fundamentação doutrinária e jurisprudencial.

«Não suficiente fosse a auto-aplicabilidade da norma do art. 192, § 3º, do Texto Magno, revogadas restaram, mercê do enunciado no art. 25 do ADCT, as delegações de poderes ao Executivo para, através de organismos que o integram, expedir normas a respeito de matéria de competência do legislativo federal. Conseqüentemente, o poder normativo acerca dos juros bancários, outorgado pela Lei 4.595/64, ao Conselho Monetário Nacional encontra-se revogado. Com isso, o único diploma legal a ser obedecido relativamente aos juros é a Lei de Usura que, readquirindo a sua vitalidade plena, rege hoje inclusive os contratos bancários. (Des. Trindade dos Santos)... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. 

TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IGP-M DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO A AUTOR ASSIM POSTULADO, RETA VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.... (Continua)

16 - TRT2 Depósito. Agravo de Petição. Expedição de alvará para levantamento de valores depositados em juízo. Hipótese em que o levantamento de valores a maior se deu por equívoco no cômputo dos juros, na atualização dos cálculos efetuada pela Secretaria da Vara. Indevida a incidência de juros bancários, já que o exequente não deve responder por erro a que não deu causa. Agravo de Petição a que se dá provimento.

17 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Pleito objetivando o reconhecimento da nulidade da execução. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da abusividade dos juros; b) ausência de mora. Sentença mantida.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1) TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) DIFERENÇAS ENTRE JUROS BANCÁRIOS E JUROS DE MORA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE JUROS BANCÁRIOS E JUROS TRABALHISTAS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.