Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIFERENÇAS DE JUROS BANCÁRIOS E TRABALHISTAS. DEPÓSITO COM OBJETIVO DE QUITAR A EXECUÇÃO. INDEVIDAS.

Quando o depósito efetuado pela executada tem como propósito específico a quitação da dívida em execução definitiva, sem a interposição de recursos meramente protelatórios, não são devidas diferenças entre os juros bancários e os trabalhistas referentes ao período entre a data de atualização do cálculo e o momento da efetiva liberação dos créditos. Aplicação da Súmula 7/Regional. Agravo de petição improvido.... (Continua)