Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO PARA A QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE JUROS BANCÁRIOS E TRABALHISTAS INDEVIDAS.

No caso dos autos, o depósito realizado pela executada visou a quitação da execução pelo valor fixado pela r. sentença homologatória dos cálculos, incidindo, pois, a hipótese excetuativa prevista na parte final da Súmula 7 deste E. Regional, razão pela qual são indevidas as diferenças entre os juros bancários e os trabalhistas. Apelo do exequente desprovido. ... (Continua)