1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Descaminho. Reiteração delitiva. Análise conjunta dos aspectos objetivos e subjetivos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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2 - STJ Penal. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, previsto no CP, art. 334. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Acórdão a quo que afastou a aplicação do princípio da insignificância. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte. Súmula 568/STJ.
«1. Segundo o entendimento deste Tribunal, não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando reincidência, são suficientes para caracterizar a habitualidade criminosa. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Agravo parcialmente conhecido e improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334, caput, do CP. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.
1 - No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. Jurisprudência da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Impossibilidade. Procedimentos administrativos fiscais em curso. Violação à Súmula 444/STJ. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Insignificância. Vetores não preenchidos.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no CP, Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, previsto no art. 334. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334, caput, do CP. Inexistência de distinção. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reincidência. Habitualidade delitiva. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Tema repetitivo 1218/STJ.
1 - No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.... ()
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10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Registros penais e administrativos anteriores. Inaplicabilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. Jurisprudência da quinta turma do STJ. Agravo desprovido.
«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no CP, Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, previsto no art. 334. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Relevância da conduta na esfera penal. Jurisprudência da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A reiteração delitiva denota maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Princíp io da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa. Medida socialmente não recomendável. Tema repetitivo 1.218 do STJ. Trancamento do procedimento investigativo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo - inquérito policial ou ação penal - em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Réu contumaz na prática de delitos da mesma espécie. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, já que demonstra a periculosidade do agente. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido.
«Mostra incompatível com o princípio da insignificância a conduta delitiva reiterada em práticas da mesma espécie. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no CP, Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, previsto no art. 334. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Violação do CP, art. 334 existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STF e do STJ.
«1 - Da leitura do combatido aresto, verifica-se que foi identificada a habitualidade delitiva da ora agravante, notadamente quando exposto que segundo a certidão de antecedentes do evento 1, CERTANCRIM4, da ação penal, não há contra a acusada registros de ações penais pela prática do crime de descaminho. [...] Nessa perspectiva, e considerando, ainda, que a mera existência de autuações administrativas não pode ser utilizada para afastar a insignificância penal da conduta, como já referido, deve ser determinado o trancamento da ação penal originária. ... ()
