jurisdicao do stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Retroatividade da Lei 14.939/2024. Impossibilidade. Jurisdição do STJ esgotada. Qo no aresp 1.563.708. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a aplicação do Tema 181 do STJ e afastando- se a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.939/2024 que permite a comprovação posterior da tempestividade recursal, visto que a jurisdição do STJ foi esgotada com a prolação do acórdão do agravo interno e a interposição do recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante alega a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.939/2024, argumentando que a tempestividade do recurso foi demonstrada em tempo hábil, quando ainda competente o STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido já julgado por esta corte superior. Esgotamento da jurisdição do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Decisão que admitiu o recurso extraordinário. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.030, V. Exaurimento da jurisdição do STJ. Envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Agravo não conhecido.

1 - Proferida decisão admitindo o recurso extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, V, mostra-se exaurida a jurisdição do STJ. Logo, eventuais insurgências recursais são de competência do Supremo Tribunal Federal, ante a inexistência de recurso cabível em face do juízo positivo de admissibilidade realizado por esta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Remição de pena. Reiteração de pedido já decidido. Esgotamento da jurisdição do STJ. Precedentes.

1 - A decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do Tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Apelação pendente de julgamento. Ausência de pronunciamento de órgão sujeito à jurisdição do STJ. Omissão não constatada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de indeferimento de intervenção de terceiro. Assistência simples. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Esgotamento da jurisdição do STJ. Perda superveniente do interesse recursal.

«1 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se insurge contra decisão monocrática que indeferiu seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples ou, alternativamente, na qualidade de amicus curiae. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Assistência simples. Indeferimento. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Esgotamento da jurisdição do STJ. Perda superveniente do interesse recursal.

1 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se insurge contra decisão monocrática que indeferiu seu ingresso no feito na qualidade de assistente simples ou, alternativamente, na qualidade de amicus curiae. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Preliminar de não conhecimento. Abrangência da jurisdição do STJ. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Conforme iterativos precedentes da Corte, (...) o STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para dirimir conflitos de competência, sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d). Por isso, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, desde logo definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que ele não faça parte do conflito (...). (CC 47.761/PR, Min. Luix Fux, DJ 19/12/2005).... (Continua)

9 - STJ Competência. Incompetência jurisdicional. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e celeridade processuais. Anulação da sentença e determinação do juízo competente. Possibilidade, desde logo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para compor conflito de competência, também sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d). Assim, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, proclamar desde logo a nulidade da sentença do juízo incompetente e propiciar a imediata remessa dos autos ao juízo competente para a causa. Conflito conhecido para, anulando a sentença do Juízo Estadual, declarar a competência da Justiça do Trabalho, a suscitante.... (Continua)

10 - STJ Competência. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e celeridade processual. Determinação do juízo competente. Remessa ao juízo competente, mesmo que não faça parte do conflito. Possibilidade. CF/88, art. 105, I, «d.

«O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal e, para dirimir conflitos de competência, sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d). Por isso, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, desde logo definir a competência e determinar a remessa dos autos ao juízo competente para a causa, mesmo que ele não faça parte do conflito.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em denegado. Violaçãohabeas corpusdo princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento dosistema recursal. Inviabilidade. Concomitante andamentode recurso próprio. Júri. Tentativa de feminicídio e lesãocorporal consumada. Ilegalidade pelo nãoreconhecimento da confissão espontânea. Questãoapreciada no julgamento do aresp 2.706.280/sp. Esgotadaa jurisdição do STJ. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente na execução de pena em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado. Anterior impetração do HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido já julgado por esta corte superior. Esgotamento da jurisdição do STJ. Precedentes. Alegação não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021). ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Jurisdição do STJ exaurida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de temas que já foram objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Jurisdição do STJ exaurida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas e julgadas pelo STJ.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Jurisdição do STJ exaurida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas. Reiteração de tema que já foi objeto de corpus exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Jurisdição do STJ exaurida. Decisão que não conheceu do mantida. Habeas corpus agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de que deduz pretensão já apreciada habeas corpus pelo STJ. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

1 - N ão infirmados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é de ser negada a simples pretensão de reforma (Súmula 182/STJ). Precedente.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Decisão monocrática de relator na origem. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Inviabilidade da instauração da jurisdição do STJ. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de o STJ manifestar-se sobre alegações não deliberadas na instância de origem, a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Estelionato previdenciário. Crime continuado. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16(arrependimento posterior). Impossibilidade. Questão analisada e rebatida em agravo em recurso especial interposto pelo mesmo paciente neste superior tribunal. Esgotamento da jurisdição do STJ sobre o tema. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. Em se tratando de habeas corpus sucedâneo do meio próprio cabível, de questão a respeito da qual está esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, inviável é o seguimento da impetração. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Sentença. Alegação de cerceamento de defesa. Interposição de recurso intempestivo. Consumação. Writ com fundamentos idênticos a agravo em recurso especial já julgado por este superior tribunal (aresp. 540.891). Exaurimento da jurisdição do STJ. Manutenção da decisão agravada que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois a competência desta Corte Superior de Justiça foi exaurida quando do julgamento do AREsp. 540.891, razão pela qual incabível prosseguir na discussão da questio juris, por absoluto esvaziamento processual. Precedente. ... (Continua)