Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Retroatividade da Lei 14.939/2024. Impossibilidade. Jurisdição do STJ esgotada. Qo no aresp 1.563.708. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a aplicação do Tema 181 do STJ e afastando- se a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.939/2024 que permite a comprovação posterior da tempestividade recursal, visto que a jurisdição do STJ foi esgotada com a prolação do acórdão do agravo interno e a interposição do recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante alega a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.939/2024, argumentando que a tempestividade do recurso foi demonstrada em tempo hábil, quando ainda competente o STJ.... (Continua)