1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Sentença de procedência. Inclusão da esposa (nora do titular) do dependente (filho do titular). Ação ajuizada pelo dependente interessado na inclusão da esposa, e não por seu genitor, titular do plano. Ilegitimidade ativa caracterizada. Preliminar acolhida. Julgamento de mérito prejudicado. Sentença reformada. Extinção sem julgamento de mérito. CPC, art. 485, VI. Sucumbência redistribuída. Recurso provido para acolhimento da preliminar, prejudicado o julgamento de mérito.
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2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV Recurso da autora II - Agravo de instrumento, cujo objeto era o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária, julgado e provido, anteriormente à r. sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, que, por esta razão, respeitosamente, revelou-se precipitada - Desobrigatoriedade de a parte comunicar o juízo quanto à interposição do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 1.018, caput - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para ulterior prosseguimento do feito - Apelo provido"... ()
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3 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... ()
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4 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. O superveniente julgamento de mérito de habeas coreus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... ()
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5 - STJ Mandado de segurança. Erro na indicação da autoridade coatora. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«Se a impetração for mal endereçada, vale dizer, se apontar como autoridade coatora quem não tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Recurso ordinário improvido.... ()
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6 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
os documentos exigidos, embora úteis, não são essenciais ao ajuizamento da demanda, pois o «animus domini pode ser comprovado por outros meios de prova. ... ()
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8 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento de mérito da impetração. Prejudicialidade.
«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... ()
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9 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento de mérito da impetração. Prejudicialidade.
«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... ()
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10 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Concurso público - Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Eliminação - Repetição de demanda - Litispendência - Demonstração - Extinção sem julgamento de mérito - Possibilidade: - Repetida ação que já está em concurso, configura-se litispendência, ensejando a extinção da segunda sem julgamento de mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... ()
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12 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... ()
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13 - STJ Tributário. Depósito inibitório de ação fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Liberação do depósito em favor de terceiro. Ilicitude. CPC/1973, art. 472.
«Se o processo foi extinto sem julgamento de mérito, não é lícito entregar-se o valor do depósito inibitório de ação fiscal a terceira pessoa, não integrante da relação processual. Se não houve julgamento de mérito, o depósito deve ser devolvido a quem o efetuou.... ()
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14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Lesão na coluna lombar. Exercício da função de operador de loja. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INCONFORMISMO CONTRA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA LITISPENDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - IREELEVÂNCIA - OCORRÊNCIA DA CONTINÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA PELA APELADA ANTERIORMENTE E MAIS AMPLA DO QUE A PRESENTE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO E DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Verificando-se que a hipótese dos autos não é a de litispendência dos feitos, e sim de continência, já que a apelada ajuizou ação anterior abarcando os mesmos pedidos do apelante, contudo de forma mais ampla, impõe-se a aplicação do disposto no CPC, art. 57, mantendo a extinção do feito sem julgamento de mérito, contudo com modificação do fundamento e do dispositivo da sentença. ... ()
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16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Lesão na coluna lombar. Exercício da função de fiscal de operações. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... ()
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17 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - O superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... ()
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18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Lesões ombros, coluna cervical e coluna lombar. Exercício da função de agente de correios. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... ()
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19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Hérnia de disco coluna lombar/Artrose lombar/Estenose coluna cervical. Exercício da função de soldador. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COISA JULGADA MATERIAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
A coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Inteligência do CPC, art. 502. Verificada a ocorrência da coisa julgada, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos permissivos do CPC, art. 485, V.... ()
