Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COISA JULGADA MATERIAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

A coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Inteligência do CPC, art. 502. Verificada a ocorrência da coisa julgada, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos permissivos do CPC, art. 485, V.... (Continua)