juizado especial advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Acesso à justiça. Juizado especial. Presença do advogado. Imprescindibilidade relativa. Precedentes. Lei 9.099/1995. Observância dos preceitos constitucionais. Razoabilidade da norma. Ausência de advogado. Faculdade da parte. Causa de pequeno valor. Dispensa do advogado. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 9º.

«1 - Juizado Especial. Lei 9.099/1995, art. 9º. Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se pessoalmente em juízo, sem assistência de advogado. Ofensa à Constituição Federal. Inexistência. Não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever situações em que é prescindível a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NULIDADE. CONTRATO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

I. Admissibilidade  ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. 

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJDF Juizado especial criminal. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Inércia do advogado constituído. Nomeação da Defensoria Pública. Intimação postal. Lei 9.099/1995. Provas. Condenação. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - No procedimento dos juizados especiais criminais, a intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, ou sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação (Lei 9.099/1995, art. 67). ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito civil. retenção indevida de valor por advogado. relação contratual. dano moral configurado. recurso conhecido e parcialmente provido. 

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7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS NÃO ELUCIDADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. ADVOGADO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO COM INSCRIÇÃO LICENCIADA NA OAB. AUSÊNCIA DE OUTRO ADVOGADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 18, I C/C ART. 19, AMBOS DA LEI 9.099/95. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela devedora contra decisão que deferiu a penhora de bens. Alega que a execução teve seu seguimento suspenso, uma vez que a intimação para pagamento de bens é nula, pois publicada em nome de causídico que não mais atuava como advogado, tendo em vista o licenciamento de sua inscrição perante a OAB/DF em 05/03/2024. Sustenta que não teve ciência dos atos processuais e que houve cerceamento de defesa. Pede a concessão de efeito suspensivo ante o risco de constrição de bens e, ao final, a nulidade da intimação. Contrarrazões não apresentadas. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO COM EXCLUSIVIDADE. ARGUIÇÃO IMEDIATA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÕES EFETUADAS EM NOME DOS DEMAIS ADVOGADOS. AGRAVO INTERPOSTO PELA ADVOGADA PARA A QUAL A PUBLICAÇÃO FOI DIRECIONADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida no bojo do processo 0734167-21.2023.8.07.0003, em tramitação no 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento que não há nulidade dos atos processuais realizados nos autos, tendo em vista que: «[...] a parte executada, sabendo da irregularidade apontada, não se manifestou no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, deixando para fazê-lo em momento posterior, além do que «os advogados cadastrados junto ao sistema, que foram devidamente intimados, fazem parte do mesmo escritório de advocacia e estão devidamente constituídos nos autos.   ... (Continua)

10 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta do Ministério Público. Discordância do advogado constituído. Falta de intimação do denunciado. Nulidade absoluta. Ato voluntário e personalíssimo. Necessidade de sua manifestação. Lei 9.099/95, art. 89.

«A falta de intimação do denunciado para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo caracteriza nulidade absoluta, e não apenas relativa, podendo, pois, ser argüida a qualquer tempo, prescindindo da demonstração do prejuízo. O alegado constrangimento é evidente e manifesto, pois a aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo é ato a ser praticado pessoalmente pelo denunciado. Não há como admitir que o advogado, mesmo com poderes especiais, delibere unilateralmente sobre a proposta oferecida pelo Ministério Público, não aceitando, como no caso, se a Lei 9.099/1995 exige em seu art. 89, § 1º, a manifestação tanto do interessado como de seu defensor, prevendo, aliás, que, em caso de divergência entre eles, prevalecerá a vontade do indiciado (art. 89, § 7º). «Habeas corpus parcialmente concedido para anular o processo a partir da audiência de conciliação, inclusive.... (Continua)

11 - STJ Advogado. Juizado especial. Administrativo. Concurso público para o encargo de juiz leigo. Inscrição para o certame. Exigência de registro definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB há mais de 05 anos. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Contagem do tempo de estagiário. Lei 9.099/95, art. 7º. Revogação pela Emenda Constitucional 45/2004. Inexistente. Lei 8.906/94, art. 9º. CF/88, art. 93.

«4. Os atos praticados por estagiários, ainda que regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, somente serão válidos se levados a efeito em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO COM OAB DE OUTRO ESTADO. INTIMAÇÃO VIA DJE. REGULARIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADVOGADO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA OAB. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVELIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIL CONFIGURADO. ADVOGADO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo. Fase pré-processual. Homologação judicial. Juizado especial cível. Competência. Valor superior. Ausência de intervenção do Ministério Público. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Assistência de advogado. Inexistência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. art. 47 DO DECRETa Lei 3.688/1941. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente à contravenção penal tipificada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 (Lei de Contravenções Penais), para condenar o denunciado à pena de 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, com regime inicial aberto, cuja pena privativa de liberdade deve ser substituída por uma restritiva de direitos. ... (Continua)

17 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO FUNDADO NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA VARA COMUM, EM DETRIMENTO DO GRATUITO JUIZADO ESPECIAL, E NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

18 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO FUNDADO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, VERBAS NA CONTA CORRENTE E UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM AO INVÉS DO JUIZADO ESPECIAL - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

19 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. LEI 8.906/94, art. 32. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSENTE DOLO OU CULPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

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