itbi imunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO INC.

I DO § 2º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 156. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. ITBI. Imunidade. CTN, art. 37. Atividade imobiliária preponderante. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido de que a parte recorrente não faria jus à imunidade de ITBI porque «as provas existentes nos autos evidenciam a atividade imobiliária da empresa autora (fl. 398), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITBI - IMUNIDADE -

Exercício de 2013 - Autos de Infração - Integralização de imóvel ao capital social de holding - Incidência condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante, nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a composição do capital - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Laudo pericial que conclui pela inatividade da empresa - Prevalência do benefício - Sentença mantida. Recurso desprovido, majorada a verba honorária, por escalonamento, em 1% sobre o proveito econômico obtido para cada uma das faixas previstas no § 3º, do art. 85, do CPC... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (nulidade débito fiscal) - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Possibilidade - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Cabimento - Existência do alegado direito - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

5 - STJ Tributário. Processo civil. Integralização de imóvel a capital social. ITBI. Imunidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a operação realizada não visou à integralização de patrimônio empresarial, pelo que não preenchidos os requisitos para a imunidade do contribuinte ao ITBI, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ITBI. Imunidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. CF/88, art. 156, § 2º, I.

«Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido à luz do CF/88, art. 156, § 2º, I, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. BENS IMÓVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 796 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

8 - STJ Tributário. Processo civil. ITBI. Imunidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Itbi. Imunidade. Alcance. Matéria constitucional. Reexame. Inviabilidade. Matéria probatória.

1 - A questão atinente ao alcance da imunidade em relação ao ITBI, na integralização do capital social, foi resolvida com apoio em fundamentação constitucional, motivo pelo qual não é do STJ a competência para rever o tema em sede de recurso especial.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Imunidade tributária. Incorporação de empresa. Fundamento constitucional autônomo. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Súmula 126/ STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Associação beneficente. Ofensa a legislação infraconstitucional. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

12 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Cabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante não atua de forma preponderante em operações imobiliárias - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 

RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA, CABIA AO CONTRIBUINTE APRESENTAR OS DEMONSTRATIVOS DE RECEITA OPERACIONAL NOS TERMOS DO ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA LEI MUNICIPAL 5.503/10.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de transmissão intervivos de bens móveis e imóveis. ITBI. Imunidade tributária. Alcance da norma. Capital social. Receita operacional igual a zero.

«1 - A controvérsia relativa à tributabilidade pelo ITBI de sociedade empresária que não possui receita operacional cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

16 - TJSP TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. MUNICÍPIO DE UBATUBA.  

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de anulação de auto de infração, ajuizada contra o Município da Estância Turística de Ubatuba, visando o reconhecimento da imunidade do ITBI em razão da integralização de imóvel ao capital social. Autora que teve reconhecida a imunidade no ano de 2018, sobrevindo revisão no ano de 2022, e autuação com base na ausência de escrituração de receitas no período. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Autora interpôs apelação, sustentando que tem direito à imunidade incondicionada, bem como ser irrelevante a eventual inatividade para reconhecimento da referida benesse. Cabimento parcial. Integralização de imóveis ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária. Precedentes desta Câmara. Eventual inatividade da empresa que não justifica o lançamento do imposto, por não evidenciar que ela se ativa no ramo imobiliário. Função social da empresa que não se qualifica como pressuposto à imunidade. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a inatividade da empresa não afasta a imunidade tributária. No caso em análise, a autora, em tese, não tem direito à imunidade incondicionada, no entanto, o município, a quem incumbe o ônus de provar, não comprovou a atividade preponderante da embargante como imobiliária, o que justifica a aplicação da norma imunizante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido .... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ITBI. Imunidade. CTN, art. 37. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente não faz jus ao benefício da imunidade prevista no CTN, art. 37, pois sua atividade é preponderantemente imobiliária. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua em operações imobiliárias, notadamente em compra/venda e locação de bens imóveis, de forma a incidir o imposto - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ITBI. Imunidade. Alcance. Matéria constitucional. Reexame. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)