Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA, CABIA AO CONTRIBUINTE APRESENTAR OS DEMONSTRATIVOS DE RECEITA OPERACIONAL NOS TERMOS DO ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA LEI MUNICIPAL 5.503/10.... ()
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