irrevogabilidade
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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.4300

1 - STJ Compromisso de venda e compra. Inadimplemento dos compromissários compradores. Resolução do contrato deferida. Existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Irrelevância. CCB, art. 1.092, parágrafo único.


«Caracterizado o inadimplemento dos devedores, à parte lesada era permitido requerer a resolução da avença, nos termos do disposto no CCB, art. 1.092, parágrafo único. Existência da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade irrelevantes para a solução da controvérsia.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.7400

2 - STJ Compromisso de venda e compra. Inadimplemento dos compromissários compradores. Resolução do contrato deferida. Existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Irrelevância. CCB, art. 1.092, parágrafo único.


«Caracterizado o inadimplemento dos devedores, à parte lesada era permitido requerer a resolução da avença, nos termos do disposto no CCB, art. 1.092, parágrafo único. Existência da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade irrelevantes para a solução da controvérsia.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.0800

3 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Descabimento. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Vício. Inexistência. Irrevogabilidade. Verdade socioafetica. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.


«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico, pois a revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ... ()

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Doc. LEGJUR 871.8771.3677.8080

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO UNILATERAL - PACTA SUNT SERVANDA - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE.


A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade impede que as partes se arrependam ou desistam do negócio jurídico, salvo por justo motivo ou descumprimento contratual da outra parte. Inexistindo motivação idônea para o descumprimento da obrigação de outorgar a escritura pública de compra e venda é possível a execução forçada do contrato.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.7200

6 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Registro civil. Anulação. Descabimento. Reconhecimento voluntário. Irrevogabilidade. Irretratabilidade. CCB/2002, art. 1609. CCB/2002, art. 1610. Adoção à Brasileira. Vício. Não comprovação. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.


«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico. A ausência da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ... ()

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Doc. LEGJUR 352.8758.1981.3676

7 - TJDF Ementa: direito civil e processual civil. Apelação cível. Empréstimo bancário. Débito automático em conta corrente. Cláusula de irrevogabilidade. Validade contratual. Recurso desprovido.


I. Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 377.7911.1942.8454

8 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. CANCELAMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 204.1191.0000.5200

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Alienação de ações societárias. Decreto-lei 1.510/1976. Isenção. Requisitos para irrevogabilidade. CTN, art. 178. Não ocorrência. Lei 7.713/1988. Revogação. Possibilidade.


«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como de restituição dos valores pagos, sob o entendimento de que foi implementada a condição imposta no Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «d. ... ()

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Doc. LEGJUR 268.7218.0537.7513

10 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.


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Doc. LEGJUR 833.1284.5044.2093

11 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO. DIMENSÃO ECONÔMICA. 


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Doc. LEGJUR 785.7891.7027.3882

12 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO. DIMENSÃO ECONÔMICA. APELAÇÃO PROVIDA. 


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Doc. LEGJUR 610.8927.1383.4594

13 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO. DIMENSÃO ECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 


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Doc. LEGJUR 251.1948.5287.8334

14 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO. DIMENSÃO ECONÔMICA. APELAÇÃO PROVIDA. 


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Doc. LEGJUR 174.8784.0883.3643

15 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO. DIMENSÃO ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. 


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Doc. LEGJUR 207.2522.4918.5993

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ IRREVOGABILIDADE. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA.


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 134.6224.2507.6527

17 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.


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Doc. LEGJUR 531.4917.7730.5778

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. MANDATO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. PERDA DE CONFIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revogação de procuração, para extinguir os poderes conferidos aos réus por meio de procuração lavrada em 26.09.2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 920.6051.9532.5690

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - RESCISÃO MOTIVADA - CLAÚSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OBSERVÂNCIA À REGRA ESTÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRELIMINAR RECHAÇADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPROVADOR - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISAO MOTIVADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE

A

formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.6261.2299.3459

20 - STJ Direito civil. Agravo interno. Ação declaratória de compra e venda de imóvel. Irrevogabilidade de mandato. Agravo desprovido.


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