Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO UNILATERAL - PACTA SUNT SERVANDA - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE.
A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade impede que as partes se arrependam ou desistam do negócio jurídico, salvo por justo motivo ou descumprimento contratual da outra parte. Inexistindo motivação idônea para o descumprimento da obrigação de outorgar a escritura pública de compra e venda é possível a execução forçada do contrato.... ()
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