irregularidade representacao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade. Representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Deserção. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada (fl. 489) para regularizar sua representação processual e o preparo recursal, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, caput, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias. ... (Continua)

2 - TJDF HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CREDORA MAIOR. CAPACIDADE CIVIL PLENA, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A decretação de prisão civil é medida excepcional, prevista nos arts. 5º, LXVII, da CF/88, e 528, §3º, do CPC, cabível no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e a fim de garantir a sobrevivência do alimentando.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade. Representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Consoante asseverado na decisão agravada, a Presidência do STJ, com base no CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, determinou a intimação da parte para regularizar a representação processual (fl. 431, e/STJ), no prazo improrrogável de cinco dias. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1.Ausente o requisito de admissibilidade, atinente à condição intrínseca de interesse recursal, quanto ao pleito de exclusão da condenação dos causídicos da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A sentença recorrida não impôs tal condenação, razão pela qual não conheço do recurso neste ponto ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Procedência - Protesto indevido que configura dano moral «in re ipsa - Preliminar de irregularidade representação processual afastada - Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 385 do E. STJ, tendo em vista que os outros débitos anotados em nome da autora foram posteriores ao protesto objeto da presente demanda e estão sendo discutidos judicialmente - Ocorrência de dano moral que, nesta hipótese, independe de comprovação - Indenização cabível - Quantificação - Insurgência recursal da ré, postulando a sua redução - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser reduzido - Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Aplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DIVÓRCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NOVA FAMÍLIA - DÍVIDAS - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

possível a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a alteração da situação de fato existente à época de sua estipulação, de forma tal que fique demonstrado que o alimentando não mais necessita dos alimentos no importe fixado ou que o alimentante não possa prestá-los sem prejuízo do próprio sustento, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula «rebus sic stantibus". ... (Continua)

8 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Revelia.

«O não cumprimento de prazo concedido para apresentação de carta de preposição e procuração, na forma do CPC/1973, art. 13, sem apresentação de qualquer justificativa, configura a ausência da própria parte no processo em razão da irregularidade de representação processual, autorizando a decretação da sua revelia e a aplicação da pena de confissão ficta, nos exatos moldes do CLT, art. 844, caput.... (Continua)

9 - TRT3 Representação processual. Regularidade irregularidade de representação processual. Preclusão lógica.

«A despeito da desnecessidade de apresentação dos originais ou cópias autenticadas de documentos juntados aos autos por meio do sistema de peticionamento eletrônico, o segundo executado, ao ser intimado para juntar o original da procuração enviada por meio eletrônico, limitou-se a requerer dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial, sem arguir a sua desnecessidade, o que gera preclusão lógica em relação à discussão da matéria.... (Continua)

10 - TJSP Representação processual. Regularidade. Mandato. Apresentação de substabelecimento decorrente de procuração. Validade. Alegação de irregularidade rejeitada. Preliminar afastada.

11 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual.

«Se a outorga de poderes de procuração judicial ao subscritor, tanto da peça inicial quanto do recurso, não é firmada pela representante legal da entidade sindical, conforme ato constitutivo respectivo, define-se a irregularidade de representação, formando-se o vício processual que obstaculiza a evolução da ação, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. 

I - CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. O recurso foi subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento nos autos, irregularidade que não foi sanada, apesar da intimação desta instância.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização. Apresentação extemporânea. Súmula 115/STJ.

1 - A regularidade da representação processual constitui encargo da parte insurgente e deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, por meio da apresentação do instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos, se aplicável. ... (Continua)

14 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.

«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se não consta dos autos instrumento de procuração válido, conferindo poderes ao signatário da peça processual, o recurso ordinário interposto pela reclamada não pode ser conhecido por irregularidade de representação processual. O recurso adesivo apresentado pelo reclamante segue a mesma sorte, por força do CPC/1973, art. 500, III.... (Continua)

15 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.

«Não atendido o CPC/1973, art. 37, subsidiariamente aplicado seara trabalhista, segundo o qual a procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular e, ainda, não sendo a hipótese de mandato tácito, o recurso ordinário é inexistente e não merece ser conhecido.... (Continua)

16 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.

«É inexistente o recurso subscrito por procurador detentor de mandato com prazo de validade expirado em data anterior à interposição do apelo. Inteligência do artigo 37, primeira parte, e parágrafo único, do CPC/1973 e da Súmula 395, I, do TST.... (Continua)

17 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.

«A regularidade de representação é pressuposto de admissibilidade recursal, sem a qual não se pode conhecer do recurso manejado, por ausência de capacidade postulatória da parte. Para ser considerado válido, o instrumento de mandato deve conter a identificação da empresa outorgante e a de seu representante, nos termos do que determina o CCB, art. 654, § 1º, e do entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, sob pena de serem considerados inexistentes os poderes ali conferidos.... (Continua)

18 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Preliminares afastadas. Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora. Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com os advogados que a representaram, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios. Ratificação da procuração, posterior à constatação do Oficial de Justiça, que não tem o condão de dar validade à procuração, não alterando o que foi constatado pelo Oficial de Justiça. Precedente do TJSP. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida - Recurso improvido, neste aspecto - CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Hipótese de vício na representação processual e não ausência de procuração. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 104. Condenação dos advogados da autora afastada de ofício. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso subscrito por advogados munidos de. Substabelecimento inválido.

«Impõe-se o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual, quando os subscritores da peça recursal estão munidos de substabelecimento inválido, porquanto concedido por procurador investido de mandato em desacordo com o entendimento contido na Súmula 456/TST, e ausente comprovação de que aqueles se encontravam investidos de mandato tácito, a teor dos entendimentos consolidados na Súmula 164/TST e na OJ 286 da SDI-I do TST.... (Continua)