1 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Limitação restritiva. Crédito presumido de IPI. Inovação. Omissão inexistente.
«1. Desde a exordial, a empresa autora visa estabelecer o direito de creditamento de IPI em decorrência do princípio da não cumulatividade, e não poderia ser diferente, porquanto inerente à sistemática da exação em comento a observância de tal sistemática, haja vista sua expressa determinação constitucional, a teor do disposto no CF/88, art. 153, IV, e § 3º, II. ... ()
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2 - STJ Tributário. IPI. Empresa não tributada pelo IPI. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.544/2002, art. 5º.
«Empresa cuja atividade não é tributada pelo IPI não tem direito ao crédito relativo aos insumos e matérias-primas que adquira para essa finalidade. Não há falar em crédito quando não ocorre nenhuma contraprestação.... ()
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3 - STJ Tributário. IPI. Juros decorrentes do contrato de financiamento não incidem na base de cálculo do IPI.
«1 - Os juros decorrentes do contrato de financiamento não incidem sobre a base de cálculo do IPI, uma vez que, não integram o ciclo de produção de mercadorias. ... ()
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4 - STJ Tributário. IPI. ICM. Mercadoria importada pela matriz. Venda pela filial ao consumidor final. Base de cálculo do ICM. Exclusão do IPI. Impossibilidade.
«Não é lícito à filial abater, no cálculo do ICM pela venda ao consumidor final, o valor do IPI pago pela matriz ao lhe transferir a mercadoria importada.... ()
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5 - STJ Tributário. IPI. Produto industrializado. Móveis sob encomenda. Afastamento da incidência do ISS. Incidência do IPI. CTN, art. 46, parágrafo único. Súmula 143/TFR. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º.
«Constitucionalmente, é o IPI imposto prioritário para incidir em todas as matérias-primas que, trabalhadas, têm sua destinação alterada. A fabricação de móveis de madeira não se confunde com as artes gráficas de impressos personalizados, em que prepondera sob o material a prestação de serviço. A incidência do IPI é tão rigorosa, que até mesmo as madeiras polidas e serradas são geradoras de IPI, segundo a jurisprudência do STF.... ()
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6 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Inclusão do ICMSs na base de cálculo do IPI.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2007. ... ()
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7 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Extinção em 4.10.1990. Prescrição quinquenal para propositura da ação objetivando o aproveitamento do crédito de IPI.
«1. Resta evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que entendeu pela extinção do crédito prêmio de IPI, em 4.10.1990, contudo, sendo aplicável às exportações realizadas entre 30.6.1983 e 5.10.1990. ... ()
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8 - STJ Tributário. Compensação. FINSOCIAL. IPI. Impossibilidade.
«O FINSOCIAL não pode ser compensado com o IPI, por não serem tributos da mesma espécie.... ()
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9 - STJ Tributário. IPI. Camioneta «pick-up. Alteração de cabine «simples para «dupla. Incidência do imposto. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, parágrafo único c/c o Decreto 87.981/82, art. 3º, III (regulamento do IPI).
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados no processo de colocação de cabine dupla em camionetas de cabine simples para uso exclusivo do proprietário encomendante. A jurisprudência da 1ª Turma do STJ vem decidindo no sentido de que há incidência do IPI quando constatada a modificação (alteração) de camionetas de cabine simples para cabine dupla, em face de que sua execução importa transformação (industrialização) do veículo (Decreto 87.981/82, art. 3º (Regulamento do IPI de 1982), c/c o CTN, art. 46, parágrafo único).... ()
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10 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Aquisição de insumo sob regime de suspensão de IPI. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.
«1 - A questão debatida nos autos, referente ao direito ao creditamento decorrente da aquisição de insumos sob regime de suspensão de IPI foi enfrentada sob a ótica constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Nessa linha de entendimento: EDcl no REsp 11.639.124/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/05/2017. ... ()
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11 - STJ Competência. Falsificação de uísque e de selos de IPI. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União ou de fato gerador de IPI. Justiça Federal. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Não demonstrado eventual prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, e inexistindo fato gerador de IPI capaz de caracterizar delito de natureza fiscal, evidencia-se somente a produção falsa de bebida estrangeira para a posterior comercialização, eis que a contrafação de selos do IPI constitui-se em simples meio para enganar o consumidor.... ()
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12 - STJ Tributário. IPI. Creditamento do IPI reconhecido. Fabricação de cimento. Consumo dos materiais no processo de industrialização. Precedente do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, há que se falar em crédito no caso em exame, quando a sentença e o acórdão recorrido afirmam que ocorreu o aludido consumo. «A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral (REsp 30.398/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 07/03/94).... ()
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13 - STJ Tributário. IPI. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Imposto devido.
«Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento do IPI do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso próprio. ... ()
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14 - STJ Tributário. IPI. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Imposto devido.
«Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento do IPI do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso próprio. ... ()
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15 - STJ Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração mediante Portaria. Impossibilidade.
«O prazo de recolhimento do IPI, fixado em lei, não pode ser alterado através de Portaria.... ()
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16 - STJ Tributário. IPI. Créditos. Alegação compensação com base em créditos de IPI relativos a produtos recebidos como amostra grátis . Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte recorrente não faz jus aos créditos de IPI, pois não demonstrou que os bens indicados foram efetivamente utilizados no processo industrial. ... ()
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17 - STJ Tributário. IPI. Importação. Incidência produtos importados. Imposto devido. Exigência do recolhimento no desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46, I.
«Um dos fatos geradores do IPI, a teor do CTN, art. 46, I, é o seu desembaraço aduaneiro, e, quando caracterizado, incide o IPI em produtos importados. Não é o ato de industrialização que gera a incidência do IPI, posto que este recai no produto objeto da industrialização.... ()
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18 - STJ Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 153, § 2º, II. CTN, art. 49.
«O não recolhimento de IPI na saída de mercadoria sujeita à alíquota zero, implica que na entrada da matéria-prima, não há creditamento. «In casu, a saída do produto o foi com alíquota zero e não houve recolhimento do IPI, inexistindo o montante devido, e, «a fortiori, a diferença a maior, a ser creditada. O IPI recolhido na entrada dos insumos não pode ser creditado e não poderia ser compensado posto que, na saída do produto industrializado não houve pagamento do IPI. Inteligência das disposições constitucionais e legais que, no tocante ao IPI, regulam a não-cumulatividade e as isenções (CF/88, art. 153, § 3º, II e CTN, art. 49).... ()
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19 - STJ Tributário. IPI. Empresa de construção civil. Não incidência. Decreto 4.544/2002, art. 5º, VIII, «a.
«O Decreto 4.544/2002, que regulamenta a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, estabelece expressamente que a atividade desenvolvida pela empresa (edificação) não está inserida na esfera de incidência do IPI.... ()
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20 - STF Recurso extraordinário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Tema 80. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Majoração da alíquota. Cana-de-açúcar. Princípio da seletividade. CF/88, art. 153, § 3º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo Rec. Ext. 1592145/SP).
«Tema 80 - Majoração da alíquota do IPI para o açúcar. ... ()
