investigacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Rodrigo de Andrade Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/T CROSS HL TSI AE, apreendido em investigação criminal. O apelante sustenta ser legítimo proprietário do bem, que não há indícios de vinculação com o crime investigado e que a apreensão tornou-se desnecessária. Pleiteia, ainda, isenção das taxas de pátio ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário do veículo. ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação criminal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal, sob a alegação de que o bem não interessava ao processo, uma vez que a apelante afirmou que o emprestou a uma amiga para fins pessoais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal, considerando a ausência de indícios de vinculação do bem a atividades ilícitas e o interesse processual na manutenção de sua apreensão.III. Razões de decidir3. O veículo foi apreendido em decorrência de um contexto delituoso relacionado a crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.4. A restituição do bem não é cabível enquanto interessar à instrução processual, conforme o CPP, art. 118.5. A apelante não demonstrou a ausência de indícios de que o veículo estivesse vinculado a atividades criminosas, pois o veículo, em tese, estaria sendo utilizado por pessoa denunciada por organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.6. A manutenção da apreensão do bem é necessária, porquanto interessa ao deslinde processual, eis que a ação penal se encontra em andamento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em investigação criminal somente é cabível quando não mais interessarem ao processo, conforme disposto no CPP, art. 118._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, art. 60.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0028525-50.2019.8.16.0019, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 10.08.2020; TJPR, 5ª C. Criminal, 0016452-88.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 30.01.2025.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Restituição de coisa apreendida - Bem que interessa à investigação criminal - Exegese do CPP, art. 118 - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. ALEGADO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA HABILITAR UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

Notícia crime endereçada ao GAECO de Bauru, por meio de correio eletrônico [e-mail], na qual se alega que o Prefeito de Pirajuí, em conluio com o Presidente da Câmara Municipal e outros particulares, teria desviado recursos públicos oriundos de convênio para financiamento de equoterapia destinado a pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para deflagração de investigação criminal formal. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Acesso a dados de celulares. Necessidade da investigação criminal. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Carta rogatória. Direito penal. Autenticidade. Investigação criminal. Interrogatório de menor Brasileiro. Incabimento. Ofensa à ordem pública.

«1. A tramitação da carta rogatória pela via diplomática ou pela autoridade central lhe confere a necessária legalidade e autenticidade, não obstante a versão para o vernáculo ter sido feita na origem. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. 

Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJSP Representação criminal - Suposta irregularidade na nomeação de servidora - Promoção de arquivamento na seara da improbidade administrativa - Ausência de evidências a indicar a prática de ilícito penal - Falta de justa causa para a deflagração de investigação criminal - Arquivamento homologado

10 - TJSP Direito Penal. Procedimento de Investigação Criminal. Arquivamento de notícia de fato.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de objetos apreendidos e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, diretora de empresa do investigado. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.

12 - STJ Inquérito policial. Investigação criminal. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com todos os recursos a eles inerentes, insculpidos no inc. LV do CF/88, art. 5º, não se aplicam à investigação criminal, por se cuidar, como se cuida, de procedimento meramente preparatório da «actio poenalis, e, não, de processo penal.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VÍNCULO COM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - 1.

Uma vez deferido o pedido de restituição do carro apreendido em investigação criminal, por não mais interessar ao processo, não há embasamento legal para a condenação do proprietário, ora apelante, ao pagamento de custas administrativas. 2. A restituição de motocicleta apreendida em razão da ação penal não pode ser condicionada ao pagamento de taxas e despesas.... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Veículo e reboques que interessam à apuração da infração penal. Inteligência do CPP, art. 118. Bens supostamente utilizados para a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Investigação criminal ainda em curso. Recurso desprovido.

16 - STF Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Objeto. Investigação criminal. Notícia de desvio administrativo de conduta de servidor público. Uso em processo administrativo. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XII.

«A cláusula final do inc. XII do CF/88, art. 5º - «... na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal - não é óbice à consideração de fato surgido mediante a escuta telefônica para efeito diverso, como é exemplo o processo administrativo-disciplinar.... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Investigação criminal. Crimes tributários. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra ato de liberação de bens apreendidos para fins de investigação criminal (descaminho). Ressalva pelo Juiz de que o levantamento da constrição administrativa que recaía sobre o bem é da competência da autoridade fiscal. Independência das esferas criminal e administrativa. Segurança denegada. CPP, art. 118.

«A investigação do crime de descaminho independe da apuração do valor do tributo a ser recolhido, que compete à Receita Federal. A restrição penal - para fins de investigação do delito de descaminho -, é absolutamente independente da restrição administrativa-que visa a garantir o pagamento do tributo. Ao Juiz criminal cabe decidir, exclusivamente, sobre a devolução do bem apreendido para fins de investigação criminal, devendo a constrição administrativa ser resolvida pela autoridade competente, da Receita Federal.... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.

20 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DAS GARANTIAS. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÂNSITO E DESACATO. ALEGAÇÃO DO PARQUET QUANTO À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. QUESTÃO A SER DECIDIDA APÓS CESSADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RESOLUÇÃO 4/2024 DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA.  

1. A reclamação criminal encontra fundamento no art. 232 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, tendo como objeto «ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)