Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DAS GARANTIAS. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÂNSITO E DESACATO. ALEGAÇÃO DO PARQUET QUANTO À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. QUESTÃO A SER DECIDIDA APÓS CESSADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RESOLUÇÃO 4/2024 DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA.  

1. A reclamação criminal encontra fundamento no art. 232 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, tendo como objeto «ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)