intimacao propria da ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do julgamento do writ originário. Pedido expresso de intimação acerca da sessão de julgamento. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Prejudicialidade. Ordem concedida para anular o julgamento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Roubo. Arma defeituosa. Configuração da intimidação própria da ameaça. Pena. Incidência da causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«A arma defeituosa é suficiente para configurar a intimidação própria da ameaça configuradora do tipo penal previsto no «caput do CP, art. 157, contudo, não é mecanismo capaz de incidir a majorante do CP, art. 157, § 2º, I, que se refere ao emprego de arma da qual decorra situação de perigo real, sob pena de ofender o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de nulidades. Falta de notificação pessoal do acusado após o aditamento da denúncia. Intimação da defesa técnica. Citação pessoal do acusado após o recebimento da denúncia. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal do réu acerca do julgamento dos aclaratórios opostos contra a sentença. Desnecessidade. Falta de interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade. Aplicação da pena base. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Legalidade. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ausência de intimação. Advogado dativo. Julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade. 3. Nulidade apontada oportunamente. Ausência de preclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Ilegalidade manifesta. Constatação sponte propria por esta corte superior. Homicídios qualificados tentado e consumado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, ao agravante e ao corréu.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do paciente da sentença de pronúncia. Réu foragido. Defensoria pública devidamente intimada. Interposição de recurso em sentido estrito. Inexistência de prejuízo efetivo. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime tipificado no CP, art. 217, § 1º. Condenação em primeiro grau. Não interposição de recurso. Certificação do trânsito em julgado. Devolução do prazo de apelação. Inviabilidade. Réu solto durante a ação penal. Desnecessidade de intimação pessoal. Inteligência do CPP, art. 392, II. Precedentes. Princípio da voluntariedade recursal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal frustrada. Possibilidade de intimação por edital. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal do acusado e do advogado constituído por publicação no diário oficial. Fluência do termo a quo. Último ato de intimação e não da juntada da carta precatória devidamente cumprida. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor (atual estupro de vulnerável). Sentença penal absolutória. Acórdão de apelação condenatório. Intimação pessoal do réu. Prescindibilidade. Defensoria pública intimada pessoalmente. Suficiência. Ausência de interposição de recurso especial/extraordinário. Princípio da voluntariedade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Resistência, desacato e dirigir sem a devida permissão. Sentença condenatória. Intimação pessoal do paciente e da defesa técnica. Falta de interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de armas. Renúncia do procurador constituído. Ausência de intimação para indicação de novo causídico. Não ocorrência. Tentativa de intimação. Recorrente não encontrado. Nomeação de defensor dativo. Certidão de oficial de justiça dotada de fé pública. Ausência de intimação pessoal do recorrente e do defensor dativo acerca da sentença. Recorrente novamente não encontrado. Intimação via edital. Opção do defensor dativo de intimação via imprensa oficial. Recurso improvido.

«1 - [...] o oficial de justiça, que é dotado de fé pública, certificou que deixara de proceder o cumprimento do respectivo mandado, em razão de não ter encontrado a acusada no endereço constante do mandado [...]. Ademais, fosse possível a análise da assertiva da paciente, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é defeso no âmbito do habeas corpus (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

13 - STJ Crime de ameaça. Sujeito ativo e passivo. Abuso de autoridade. Considerações sobre o tema. CP, art. 147. Lei 4.898/65, art. 3º.

«... Mirabete, interpretando o Código Penal, assim elucida sobre o crime de ameaça:
«Sujeitos do delito.
A ameaça é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Conforme o autor e as circunstâncias, pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/1965, art. 3º).
Sujeito passivo é qualquer pessoa que tenha capacidade de entender a ameaça, ficando pois sujeita à intimidação... (Código Penal, 2ª ed, pág. 950).
O próprio dispositivo não deixa margem a dúvidas:
«Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. (grifei)
Pertinente, dessa forma, a seguinte conclusão expendida pelo il. representante do Ministério Público Federal, dr. Eitel Santiago de Brito Pereira (fl. 141):
«A decisão guerreada não merece reparos. Como preleciona Luiz Regis Prado, somente a «pessoa física com condições de maturidade e sanidade mental que permita sentir a intimidação é quem pode ser sujeito passivo do delito de ameaça, excluída assim a pessoa jurídica. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Nulidade. Nomeação de defensor dativo. Inviabilidade. Defensor previamente constituído intimado da sentença condenatória. Apelação não apresentada. Princípio da voluntariedade dos recursos. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Crime contra a ordem tributária. Alegada nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelaçã o. Cancelamento do registro na oab do advogado constituído. Ausência de intimação pessoal da paciente, em grau recursal, para constituir novo defensor. Endereço não atualizado pela ré. CPP, art. 565. Nomeação da defensoria pública. Efetivo prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, sob a alegação de indevida nomeação da Defensoria Pública para atuar em favor da paciente em grau de apelação, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c de 1988). ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Ausência de intimação. Ciência do agravante das medidas aplicadas. Prisão preventiva. Cabimento. Maus antecedentes. Garantia de segurança da vítima. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Poder investigatório do mp. Nulidade laudo pericial. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Inversão. Interrogatório de correú em ação desmembrada. Intimação da defesa. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal (ut, REsp 1525437/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 10/03/2016). Ademais, no caso, «os poucos elementos de provas colhidos pelo Ministério Público sequer serviam de lastro ao oferecimento da denúncia, embasada notadamente em investigações policiais realizadas. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Lesão corporal e ameaça. Julgamento de apelo defensivo sem prévia intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Indeferimento de provas. Nulidade. Supressão de instância. Sustentação oral. Advogado inscrito. Sessão de julgamento. Não observância. Aquiescência do causídico para não exercício da prerrogativa. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 565. Desaforamento. Imparcialidade dos jurados. Contemporaneidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Ordem denegada. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade. Alegada ausência de intimação para a sessão de julgamento virtual do recurso de apelação. Inocorrência. Réu patrocinado por mais de um defensor. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de um dos advogados. Matérias alegadas em momento inoportuno, após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Impugnações acerca de peculiaridades da intimação não submetidas à apreciação da origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, relacionado à ausência de prévia intimação para realizar sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c de 1988). ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime contra a ordem tributária e econômica. Ausência de intimação pessoal do paciente acerca da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acusado solto. Prescindibilidade de intimação pessoal. Intimação por meio de advogado constituído. Recurso de apelação apresentado por advogado não habilitado. Inércia dos procuradores constituídos. Provocação da parte. Chamamento da defensoria pública. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da certificação do trânsito em julgado. Inocorrência. Não interposição de recursos em face da apelação criminal. Princípio da voluntariedade. Desnecessidade de intimação pessoal do acórdão que confirma a sentença condenatória. Precedentes. Dosimetria da pena. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Alegada ausência de intimação para apresentação de razões recursais. Inexistência. Paciente e advogado dativo devidamente intimados. Ciência da data da sessão de julgamento da apelação. Nulidade afastada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estelionato. Nulidade. Ausência de intimação do patrono acerca da sessão de julgamento da apelação criminal. Não ocorrência. Intimação previamente efetivada no diário de justiça eletrônico. Ausência de pedido expresso para realizar sustentação oral. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crimes contra a administração pública. Peculato. Apelação intempestividade. Suspensão dos prazos. Aplicação do CPC/2015, art. 220. Princípio da especialidade. Ausência de intimação pessoal da ré acerca da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acusado solto. Prescindibilidade de intimação pessoal. Intimação por meio de advogado constituído. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Roubo majorado e associação criminosa. Julgamento de apelo defensivo. Prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa não evidenciado. Remessa dos autos à instituição. Perfectibilização da intimação pessoal. Valor de indenização fixado nos termos do CPP, art. 387, IV. Exclusão. Ausência de perigo de lesão à liberdade de locomoção. Mandamus. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Arts. 33, 35 e 36 da Lei 11.343/2006. Razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Apresentação na instância recursal. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Remessa direta dos autos à defensoria pública. Impossibilidade. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Transferência do paciente para presídio federal localizado em outro estado da federação. Alegada nulidade por ausência de fundamentação, bem como de intimação da defesa para manifestação acerca da remoção. Retorno do apenado ao estado de origem. Impossibilidade. Extrato de inteligência da secretaria de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Condenado integrante de organização criminosa (comando vermelho). Periculosidade. Reexame de provas. Inviabilidade em sede de ação mandamental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Resguardo do interesse público. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de valores sob constrição judicial. Apelação da parte intempestiva. Alegação de ausência de certidão de intimação válida nos autos. Resp não conhecido. Súmula 83/STJ. Pleito de exame do mérito de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, não se desconhece que [n]os termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de se considerar a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019) ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Necessidade de participação da defesa. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Redução para 1/3. Regime prisional fechado. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na gravidade concreta do tipo penal violado. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva. Alegada ausência de intimação formal do paciente em relação à medida imposta. Ciência da medida. Impossibilidade de modificação das premissas do acórdão impugnado. Paciente que rasgou cópia da decisão que determinou a medida. CPP, art. 565. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme decidido pela Corte de origem, ficou comprovado que o paciente, ora agravante, foi efetivamente intimado acerca da imposição das medidas protetivas de urgência em favor de sua mãe, e modificar tal assertiva demandaria o revolvimento de todo o material fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade do trânsito em julgado. Sentença condenatória. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 392, II. Precedentes desta corte. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo anotado no CP, art. 344, sendo fixada a pena de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no regime aberto, sendo concedida a suspensão condicional do pena, nos termos do CP, art. 77. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Infração aos arts. 213 e 214, «a, do CP, CP. Julgamento da apelação sem prévia intimação pessoal do defensor do réu. Pedido acerca de intimação da data do julgamento. Sustentação oral. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º) e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, «caput e § 4º). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação afastada em outro habeas corpus. Ameaça a testemunha não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade. Julgamento virtual da apelação criminal. Impossibilidade de sustentação oral. Inocorrência. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Realização de prévia intimação da defesa. Reprodução da sustentação oral gravada em áudio e vídeo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Havendo norma regulamentadora do Tribunal local acerca da possibilidade de sustentação oral na forma presencial, ficará excepcionado o julgamento virtual, admitindo-se, porém, sua realização por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, a teor do que dispõe o CPP, art. 185, § 2º, aplicável por analogia. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Negativa da conduta e da intimação acerca das medidas aplicadas. Matéria que demanda exame de provas. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Necessidade de acautelar a integridade da vítima. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO, TODOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006, art. 24-A, CP, art. 147 e CP, art. 147-A, TODOS NA FORMA DO CP, art. 69. PENA DE 09 MESES DE RECLUSÃO E 04 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA NO MÍNIMO LEGAL. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS TRÊS CRIMES IMPUTADOS. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA PELA FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS, QUANTO ÀS AMEAÇAS E A PERSEGUIÇÃO PERPETRADAS PELO ACUSADO. A PRÓPRIA DEFESA NÃO NEGA O FATO DE QUE O ACUSADO TENHA COMPARECIDO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, MAS BUSCA MINORÁ-LO, ADUZINDO QUE O ACUSADO APENAS BUSCAVA EXERCER O CONVÍVIO E O PÁTRIO PODER SOBRE SEU FILHO. NO QUE PESE A TESE DA DEFESA, VERIFICA-SE QUE O RÉU OBJETIVAMENTE DESCUMPRIU A MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, E DA QUAL SE ENCONTRAVA INTIMADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DO DOLO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE EVIDENCIASSEM AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. DE OFÍCIO, AFASTA-SE A OBRIGAÇÃO DE O ACUSADO PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO, EIS QUE INEXISTENTE UMA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A IMPOSIÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

42 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perícia médica. Exame pessoal da parte. Ato personalíssimo. Necessidade de intimação pessoal. Intimação dirigida ao advogado. Invalidade.

«1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 11.343/2006, art. 33. Razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Apresentação na instância recursal. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Remessa direta dos autos ao defensor dativo. Impossibilidade. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Não cabimento. Análise do mérito de ofício. Furto simples. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Não cabimento. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa evidenciado. Prisão relaxada. Execução da pena diante do indevido trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de coação no curso do processo. CP, art. 344. Configuração. Grave ameaça com finalidade de intimidação. Intenção de influenciar procedimento investigativo. Elementos comprovados pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - A coação no curso do processo constitui crime formal, consumando- se no momento em que o agente usa de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, não sendo necessário que surta efeito favorável ao agente ou a terceiro que ele pretenda ajudar.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime de trânsito. Nulidade. Intimação da sentença condenatória. Réu não localizado. Comunicação feita ao advogado do acusado. Vício não constatado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, E PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES IMPUTADOS. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO, QUE RATIFICAM AS VERSÕES PRESTADAS PELAS MESMAS EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU ABORDOU A VÍTIMA NA RUA, E PEGANDO UMA PEDRA, AMEAÇOU JOGÁ-LA NA VÍTIMA. A PRÓPRIA DEFESA NÃO NEGA QUE O RÉU TENHA ABORDADO A VÍTIMA NA RUA, APESAR DE INTIMADO DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS PROTETIVAS, PROCURANDO, NO ENTANTO, MINIMIZAR A AÇÃO, NO SENTIDO DE QUE O MESMO APENAS BUSCAVA RESOLVER ASSUNTO RELATIVO AO FILHO DO EX-CASAL. NO QUE PESE A TESE DA DEFESA, VERIFICA-SE QUE O RÉU OBJETIVAMENTE DESCUMPRIU A MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, E DA QUAL SE ENCONTRAVA INTIMADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DO DOLO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL. ACOLHIMENTO. DE OFÍCIO, TEM-SE POR SE RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA DO CRIME DE AMEAÇA FIRMADA AO FINAL EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, MANTIDA A APLICAÇÃO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS MOLDES DA SENTENÇA. QUANTO AO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM QUESTÕES QUE ABARCAM A VÍTIMA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SÚMULA 588 DO E. STJ. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL PARA CORRIGIR A FALHA PROCESSUAL CONTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO, INCLUSIVE, TRANSITADO EM JULGADO PARA O REFERIDO ÓRGÃO, NÃO HÁ COMO MODIFICÁ-LA PARA FAZER CONSTAR NELA A APLICAÇÃO DO SURSIS EM FAVOR DO ACUSADO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. DESSA FORMA, AINDA QUE RECONHECIDA A VEDAÇÃO IMPOSTA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, CERTO É A MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DESSE BENEFÍCIO, AFASTANDO-SE, NO ENTANTO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM VIRTUDE DE QUE INCABÍVEL POR CONTA DE TER SIDO FIXADA UMA PENA CORPORAL ABAIXO DE 06 (SEIS) MESES, CONFORME DISPÕE O CP, art. 46. SENDO ASSIM, DE OFÍCIO, SUBSTITUI-SE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO, MENSALMENTE, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, CONSOANTE O PREVISTO na Lei, art. 78, C PENAL EM VIGOR, ALÉM DO SURSIS JÁ ESTABELECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU PRESO POR FLAGRANTE EM 29/04/2023. REVOGADA A PRISÃO EM 21/08/2023. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DE AMBOS OS CRIMES IMPUTADOS.

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental contra indeferimento liminar da presidência. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Indicação de elementos concretos a justificar a imposição do regime mais gravoso. Quantidade de pena aplicada acrescida ao fato da pena-Base ter sido fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização cresc ente e sucessiva do habeas corpus, pass aram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais import ante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Precedenes do STJ e do STF.... (Continua)

50 - TRT10 Embargos de terceiro. Impropriedade da indicação como alvo da execução não comprovada na espécie. Manutenção da penhora de valores. CPC/2015, art. 674.

«O reconhecimento da legitimidade para opor embargos de terceiro deriva exatamente da situação em que, considerado o alvo da execução sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sujeito vem insistindo em sua condição de estranho e assim ameaçado os seus bens, se já não antes efetivada a própria constrição patrimonial. A discussão de ser parte ilegítima para a execução, assim, desvia-se do incidente não instaurado para os embargos de terceiro. ... (Continua)