intimacao da mulher
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Embargos à execução. Prazo. Ausência intimação da mulher. CPC/1973, art. 738.

«A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado.... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação da mulher. Necessidade. CPC/1973, arts. 665, § 2º e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens.... (Continua)

3 - TJRS Ausência de intimação da mulher.

«A Lei 11.382 de 06-12-2006 revogou o CPC/1973, art. 669 e, assim, tornou desnecessária a intimação do cônjuge do devedor quando a penhora recair sobre bem imóvel. Além disso, o casamento foi pelo regime de comunhão parcial de bens, sem falar que o bem foi adquirido pelo devedor através de herança, e que não se comunica.... (Continua)

4 - TJSP Intimação. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Necessidade de intimação da mulher do devedor. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, § 2º com a redação da Lei 11382/06. Processo anulado de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.

5 - STJ Embargos à execução. Prazo. Penhora sobre imóvel de casal. Termo inicial que se dá com a necessária intimação da mulher. CPC/1973, art. 738, I, e CPC/1973, art. 669, § 1º. (Indica precedente).

«Recaindo a penhora sobre imóvel do casal, o prazo para embargar tem início após a intimação do cônjuge do devedor.... (Continua)

6 - STJ Execução. Penhora. Constrição efetuada após a decisão dos embargos do devedor. Ausência de intimação da mulher do garante solidário (avalista de nota promissória). Nulidade processual declarada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, recaindo a penhora em bens imóveis, é imprescindível a intimação do cônjuge do garante solidário, equiparado ao devedor.... (Continua)

7 - STJ Processo Civil. Execução. Vício na intimação da mulher. Nulidade que independe de arguição. Legitimidade do marido-executado para alegá-la. CPC/2015, art. 482.

«- A existência de litisconsórcio necessário na hipótese do CPC/1973, art. 669, § 1º, torna imprescindível a «intimação relugar do cônjuge, sob pena de nulidade pleno iure, que independe de arguição de interessados, o que dá legitimidade ao cônjuge-executado para alegá-la.... (Continua)

8 - STJ Execução. Embargos do devedor. Contagem do prazo.

«Quando a penhora recai sobre bem imóvel, o prazo para embargar a execução começa a fluir a partir da intimação da mulher do devedor.... (Continua)

9 - STJ Execução. Penhora. CPC/1973, art. 669, § 1º.

«Recaindo a penhora sobre bem imóvel, impõe-se a intimação da mulher do executado. Não se supre a falta com a reserva de sua meação, pois aquela providência é necessária, não importa qual o regime de bens. Faz-se visando a que a mulher possa embargar a execução. Para a defesa da meação, se for o caso, a via adequada serão os embargos de terceiro. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Execução. Nota promissória. Aval prestado isoladamente pelo marido. Esposa. Regime de comunhão universal de bens. Embargos de terceiro. Defesa da meação. Suprimento da intimação pelo ajuizamento tempestivo. Embargos à arrematação. Propósito de discutir o débito em embargos à execução. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação para o praceamento do imóvel penhorado. Não necessidade. Direito pessoal.

1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Mulher casada. Intimação. Defesa da meação.

«Recaindo a penhora sobre imóvel, a mulher do executado deve ser intimada (CPC, art. 669, parágrafo único) e pode oferecer embargos à execução, podendo discutir a dívida; além disso, tem legitimidade para eventualmente opor embargos de terceiro, na defesa de sua meação.... (Continua)

12 - TJMS Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra ex-marido. Mulher não intimada da penhora. Vício suprido porque, na separação, ela tomou ciência expressa. Fato, porém, que não implica renúncia à meação nem assunção da dívida. Falta de intimação da praça. Anulação parcial da execução.

13 - TJRS APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.  ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 

Descumprimento de medidas protetivas de urgência... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 

​Ameaça... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 

​Ameaça ... (Continua)

16 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - Recurso defensivo: Pleito absolutório por atipicidade quanto ao delito de ameaça - Não acolhimento - Crime formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, pouco importando a efetiva intimidação e a real intensão do autor de fazer valer sua promessa. Intimidação concretizada e demonstrada em razão de ter a vítima procurado à autoridade policial para registrar a ocorrência e solicitar medidas protetivas em seu favor.

17 - TJDF RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DESNECESSÁRIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Não há que falar em nulidade da decisão que negou a intimação do réu por edital, uma vez que a Defensoria Pública, que defendeu o acusado durante toda a instrução, foi devidamente intimada da sentença condenatória, sendo prescindível, portanto, a intimação do réu. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 

​Ameaça... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. . AMEAÇA.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 

Ameaça ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 

Descumprimento de medidas protetivas de urgência ... (Continua)