Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DESNECESSÁRIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Não há que falar em nulidade da decisão que negou a intimação do réu por edital, uma vez que a Defensoria Pública, que defendeu o acusado durante toda a instrução, foi devidamente intimada da sentença condenatória, sendo prescindível, portanto, a intimação do réu. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)