Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Necessidade de intimação da mulher do devedor. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, § 2º com a redação da Lei 11382/06. Processo anulado de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote