interrupcao do fornecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de interrupção do fornecimento de água em 24 de abril de 2023, atribuindo a responsabilidade ao SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto. ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Parte autora que visa à indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da parte ré - Pretensão à decretação da improcedência do pedido - Acolhimento. Reparo realizado dentro dos critérios da razoabilidade - Dano moral não configurado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - DANOS MORAIS -

Configuração - Interrupção do fornecimento fundada em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença Ementa: Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Quanto ao artigo de lei apontado por violado, e à divergência jurisprudencial suscitada, não merece ser conhecido o recurso, porquanto o Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença que reconhece a ocorrência da interrupção do fornecimento, fixando a indenização em R$2.000,00. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Falta de prequestionamento. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial. Ausência de aviso prévio. Pretensão de indenização por lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Interrupção do fornecimento de água e negativa de transferência da titularidade das faturas de consumo. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária ré. - Interrupção do fornecimento de água. Débito referente a fatura antiga. Não comprovação de débito atual. Ato ilícito. - Danos morais. Interrupção imotivada do fornecimento. Serviço essencial. Falha na prestação de serviços. Ineficiência dos controles internos de cobrança e pagamento. Afronta a direitos de personalidade, nos predicados de integridade física, saúde e dignidade. Indenização devida. Valor fixado em R$ 4.000,00 adequado ao grau de infortúnio e à capacidade econômica da apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos materiais e morais devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, a qual teria causado a paralisação das estufas de secagem de fumo, resultando em prejuízos à produção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços de energia elétrica que justifique a indenização por danos materiais e morais em razão da interrupção do fornecimento de energia que afetou a produção de fumo.III. Razões de decidir3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica durou aproximadamente 3 horas, inferior ao prazo de 8 horas estabelecido pela Resolução 414/2010 da ANEEL.4. Não foi configurada falha na prestação de serviços da empresa requerida, afastando o dever de indenizar.5. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em razão da ausência de danos alegados pela parte autora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural por período inferior a 8 horas, conforme regulamentação da ANEEL, não configura falha na prestação de serviços, afastando o dever de indenizar por danos materiais e morais decorrentes de prejuízos na produção agrícola._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 282, § 2º, e 488; Resolução 414/2010 da ANEEL, art. 176, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002767-25.2018.8.16.014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 10.12.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001093-28.2019.8.16.0093, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, j. 23.09.2024... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.... (Continua)

13 - TJPE Consumidor. Interrupção do fornecimento energia elétrica. Ilegalidade. Suposta fraude. Vício formal.

«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença de procedência que confirmou a liminar concedida para determinar a continuidade do fornecimento de energia elétrica, interrompida em razão do não pagamento do valor apurado no período de suposta fraude no medidor; Com efeito, é indubitavelmente ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica, com base em cobrança de débitos pretéritos, apurado o quantum unilateralmente, baseado em suposta fraude e de forma não participada ao consumidor; Recurso conhecido e não provido, mantendo na integralidade a sentença guerreada. À unanimidade.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Demora no restabelecimento de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ATO NÃO IMPUTÁVEL À RÉ - VÍCIO NA INSTALAÇÃO DOS IMÓVEIS COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 

Evidenciando a prova dos autos que a interrupção do fornecimento de água à unidade habitacional da autora decorreu de vício na instalação da rede interna do edifício, pertinente a decisão da douta juíza de primeira instância de improcedência da ação... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e declaratória de nulidade. Interrupção do fornecimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE ITATIBA DO SUL. TEMPORAIS - OUTUBRO DE 2017. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

Diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em virtude dos temporais havidos no mês de outubro de 2017, evidenciada a força maior – evento da natureza –, a afastar a pretensão de indenização, pois ausente nexo de causalidade entre a ação ou omissão da empresa concessionária.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito. Impossibilidade. Restabelecimento necessário. Essencialidade e urgência do serviço. Segurança concedida. Recursos não providos.

20 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE ITATIBA DO SUL. TEMPORAIS - OUTUBRO DE 2017. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

Diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em virtude dos temporais havidos no mês de outubro de 2017, evidenciada a força maior – evento da natureza –, a afastar a pretensão de indenização, pois ausente nexo de causalidade entre a ação ou omissão da empresa concessionária.... (Continua)