Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Interrupção do fornecimento de água e negativa de transferência da titularidade das faturas de consumo. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária ré. - Interrupção do fornecimento de água. Débito referente a fatura antiga. Não comprovação de débito atual. Ato ilícito. - Danos morais. Interrupção imotivada do fornecimento. Serviço essencial. Falha na prestação de serviços. Ineficiência dos controles internos de cobrança e pagamento. Afronta a direitos de personalidade, nos predicados de integridade física, saúde e dignidade. Indenização devida. Valor fixado em R$ 4.000,00 adequado ao grau de infortúnio e à capacidade econômica da apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)