Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Consumidor. Interrupção do fornecimento energia elétrica. Ilegalidade. Suposta fraude. Vício formal.

«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença de procedência que confirmou a liminar concedida para determinar a continuidade do fornecimento de energia elétrica, interrompida em razão do não pagamento do valor apurado no período de suposta fraude no medidor; Com efeito, é indubitavelmente ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica, com base em cobrança de débitos pretéritos, apurado o quantum unilateralmente, baseado em suposta fraude e de forma não participada ao consumidor; Recurso conhecido e não provido, mantendo na integralidade a sentença guerreada. À unanimidade.... (Continua)