interposicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Não interposição do recurso cabível. Possibilidade da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.

«A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (Súmula 202/STJ).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença - Interposição equivocada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebimento neste Colégio Recursal quando já esgotado o prazo legal para recorrer - Protocolo equivocado é erro grosseiro e não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença - Interposição equivocada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebimento neste Colégio Recursal quando já esgotado o prazo legal para recorrer - Protocolo equivocado é erro grosseiro e não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso perante o Juízo competente - Recurso não conhecido.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Intempestividade dos embargos de declaração.

«- A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, visto que manifestamente incabível, nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Recurso Especial. Intempestividade.

Interposição de recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. - A interposição de recurso manifestamente incabível, no presente hipótese, agravo regimental contra decisão colegiada não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso especial.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Impossibilidade de interposição. Não equiparação à apresentação via fac-símile. Segundo recurso. Interposição via postal. Impossibilidade ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. Recurso desprovido.

«1. É incabível a interposição de recurso especial por e-mail, independentemente do tratamento dado à questão por tribunais locais. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A interposição de recurso incabível não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso adequado. Assim, a interposição de agravo interno à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista é incabível, e não interrompe o prazo, tornando intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto. Além disso, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não é possível a interposição de dois recursos (Agravo interno e posteriormente Agravo de Instrumento) contra a mesma decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Interposição em face da decisão de primeiro grau que não conheceu do recurso inominado interposto pelo agravante em razão de sua intempestividade. Insurgência do recorrente. Não provimento. Indisponibilidade do sistema ocorrida no último dia de interposição do recurso que legitima sua interposição no próximo dia útil subsequente. Aplicação do entendimento do art. 1.205, I, Ementa: Agravo de Instrumento. Interposição em face da decisão de primeiro grau que não conheceu do recurso inominado interposto pelo agravante em razão de sua intempestividade. Insurgência do recorrente. Não provimento. Indisponibilidade do sistema ocorrida no último dia de interposição do recurso que legitima sua interposição no próximo dia útil subsequente. Aplicação do entendimento do art. 1.205, I, a, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Prazo final para protocolo previsto para o dia 16/08/2023. Indisponibilidade verificada no referido dia, conforme documento de fls. 15. Prazo final que se daria, portanto, no dia 17/08/2023. Recurso inominado, contudo, interposto em 18/08/2023. Intempestividade reconhecida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Embargos declaratórios intempestivos. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Recesso forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período de recesso forense deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Recurso. Preparo imediato. Porte de retorno pago após a interposição mas dentro do prazo recursal. Irrelevância. Deserção. CPC/1973, art. 511. Exegese. Precedente do STJ.

... (Continua)

15 - STJ Recurso. Preparo imediato. Porte de retorno pago após a interposição mas dentro do prazo recursal. Irrelevância. Deserção. CPC/1973, art. 511. Exegese. Precedente do STJ.

«O preparo deve ser realizado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. O pagamento do porte de retorno após a interposição do recurso, mesmo dentro do prazo recursal, não tem o condão de ilidir a pena aplicada.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Intempestividade do recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«1. Apesar de a remessa oficial devolver ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas nos autos, e decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Recesso forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período de recesso forense deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

«I - A interposição do presente agravo interno revela-se manifestamente incabível, porquanto, no momento de sua interposição, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, pela anterior interposição de recurso com idêntico teor. ... (Continua)

20 - STJ Júri (absolvição). Apelação (intempestividade). Interposição oral (desconsideração). Reexame de provas (súmula 7).

1 - O art. 578 do Cód. de Pr. Penal admite a interposição do recurso criminal tanto por petição quanto por termo nos autos. Porém, além disso, é necessário aceite o juízo singular a manifestação oral do órgão ministerial como efetiva interposição do recurso.... (Continua)