internacao compulsoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Internação compulsória. Dependente químico. Apelação. Internação compulsória. Dependente químico. Possibilidade. Interdição prévia. Desnecessidade.

«- A internação compulsória de dependente químico é medida extrema, mas possível de ser determinada, desde que realizada mediante laudo médico circunstanciado que indique a mesma como tratamento adequado. ... (Continua)

2 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória em clínica especializada para tratamento psiquiátrico e de dependência química.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Competência das turmas da segunda seção. Verificação. Internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência, na espécie. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-Hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. Exame de periculosidade e inexistência de crime implicam dilação probatória. Vedação pela via do presente remédio heróico. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário conhecido para denegar a ordem.

I - A questão jurídica relativa à possibilidade de internação compulsória, no âmbito da Ação Civil de Interdição, submete-se a julgamento perante os órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte;... (Continua)

5 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Internação compulsória. Dependência química. Direito fundamental à saúde. Ação proposta pela genitora da paciente visando à internação compulsória em clínica especializada para tratamento de dependência química. Documentos juntados aos autos demonstram a verossimilhança das alegações autorais, com destaque para os laudos médicos que confirmam o diagnóstico de dependência química e a necessidade de internação. a Lei 10.216/2001, art. 6º exige laudo médico circunstanciado para a realização da internação psiquiátrica, e o art. 9º dispõe que a internação compulsória deve ser determinada por decisão judicial, observadas as condições de segurança do estabelecimento. A internação compulsória configura medida excepcional, cabível quando demonstrado o esgotamento dos recursos extra-hospitalares sem êxito. Sentença que confirmou os efeitos das decisões liminares anteriormente proferidas, determinando a internação compulsória da paciente. Manutenção da sentença em remessa necessária.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de interdição c/c internação psiquiátrica compulsória ajuizada pela mãe, objetivando que seu filho seja submetido a tratamento psiquiátrico compulsório. Dever do Estado inquestionável, todavia, há necessidade de demonstração do tratamento adequado por meio de laudo médico atual circunstanciado e fundamentado em que a internação compulsória é prescrita, sob pena de comprometimento da saúde do paciente. A situação fática que antes embasava o laudo médico que indicava a necessidade de internação compulsória alterou-se ao longo do processo, sendo que o relatório médico mais recente, proferido após a sentença, indica apenas tratamento ambulatorial. A internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional inserto no CF/88, art. 227e encontra amparo nos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. Logo, mantém-se a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a indicar e custear o tratamento de desintoxicação conforme indicação de laudo médico atual e fundamentado a ser definido em cumprimento de sentença. Sucumbência devidamente arbitrada. Apelos desprovidos, com observação

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS DA INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 

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8 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PSIQUIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER E CUSTEAR O TRATAMENTO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. LEI 10.216/2001. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em face de sentença que, em ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Ribeiro Gonçalves Batista em desfavor de Eduardo Marques Gonçalves e do Distrito Federal, determinou a internação compulsória do primeiro requerido, às custas do Distrito Federal, em clínica especializada em tratamento psiquiátrico e de dependência química, conforme prescrição médica e nos termos da Lei 10.216/2001. A autora, mãe do requerido, pleiteou a internação compulsória em razão da grave dependência química de seu filho e solicitou que o Distrito Federal custeasse o tratamento na ausência de vagas na rede pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Distrito Federal tem o dever de promover e custear a internação compulsória do paciente dependente químico, à luz do direito à saúde previsto no CF/88, art. 196 e das disposições da Lei 10.216/2001; (ii) estabelecer se a necessidade de internação compulsória está devidamente comprovada por laudos médicos e relatórios técnicos, que atestam a insuficiência de tratamentos extra-hospitalares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A internação compulsória é medida excepcional, prevista pela Lei 10.216/2001, que exige a presença de laudo médico que justifique a necessidade do tratamento compulsório, como ocorre no caso em questão, no qual o réu apresenta grave dependência química com risco de autoextermínio e heteroagressividade, conforme relatório médico anexado.4. O CF/88, art. 196 e o art. 211 da Lei Orgânica do Distrito Federal impõem ao Estado o dever de garantir o direito à saúde, incluindo a internação compulsória, quando necessária para a proteção da vida e da saúde do paciente, especialmente em casos de dependência química e transtornos mentais que coloquem em risco o próprio indivíduo ou terceiros.5. O relatório médico do processo atesta a insuficiência das medidas ambulatoriais e o agravamento do quadro de dependência, indicando a necessidade urgente de internação em clínica psiquiátrica para evitar danos maiores ao paciente e a outros, inclusive à sua família.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirma a obrigatoriedade do poder público em custear a internação compulsória quando a situação clínica do paciente justifica tal medida, como no caso presente, em que o requerido não possui condições de buscar tratamento voluntário.IV. DISPOSITIVO7. Remessa necessária desprovida.

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9 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A internação compulsória visa proteger a integridade física e psicológica do paciente e de terceiros que com ele convivem.  ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - tratamento de saúde - Pretensão de internação compulsória de paciente interditado para tratamento de tuberculose, esquizofrenia e colostomia - Descabimento - Ausência de laudo médico circunstanciado, não se tendo elementos suficientes para verificar a suficiência dos recursos extra-hospitalares para o tratamento de saúde, a vedar a determinação de internação compulsória ou o tratamento de saúde forçado - A internação compulsória é medida extrema, que somente deve ser levada a cabo com autorização médica de maneira circunstanciada e bem fundamentada que indique a necessidade da medida - Inteligência dos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Internação Compulsória com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão de internação compulsória de filho em estabelecimento especializado no tratamento de doentes mentais. Não cabimento. Ausente nos autos laudo médico circunstanciado e atualizado fundamentando a necessidade de internação compulsória da requerida, bem como de insuficiência dos recursos extra-hospitalares. Inteligência dos arts. 4º e 6º, da Lei 10.216/2001. A internação compulsória é medida extrema, que somente deve ser levada a cabo com autorização médica de maneira circunstanciada e bem fundamentada que indique a necessidade da medida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS PARA INTERNAÇÃO. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PSIQUIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER E CUSTEAR O TRATAMENTO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. LEI 10.216/2001.   

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PSIQUIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER E CUSTEAR O TRATAMENTO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. LEI 10.216/2001.   

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJDF Direito constitucional e civil. Remessa necessária. Ação de internação compulsória. Internação compulsória. Dependência química. Insuficiência de recursos extra-hospitalares. Remessa oficial desprovida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência das apelantes contra sentença que deferiu o pedido de interdição e indeferiu o pedido de internação compulsória. Internação para tratamento involuntário de usuário de drogas. Pedido de justiça gratuita indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE.

18 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória. Alegação de ilegitimidade do município. A responsabilidade pelo atendimento de demandas de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme CF/88, art. 196. A internação compulsória é justificada pela condição do paciente, conforme laudo médico circunstanciado. Recurso voluntário e oficial desprovidos... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA MAIOR. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO REFORMADA.

NOS TERMOS DO art. 6º, III, E art. 9º, AMBOS DA LEI 10.216/01, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL E DEVE SER FUNDAMENTADA EM LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. AINDA, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SER DECRETADA DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS INVASIVAS.... (Continua)