Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PSIQUIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER E CUSTEAR O TRATAMENTO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. LEI 10.216/2001.
I. CASO EM EXAME ... ()
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