interesse do exequente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Legítimo interesse do exequente de cobrar créditos de natureza tributária ou não, independentemente de seu montante. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESCABIMENTO. PEDIDO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Para que ocorra a substituição do bem penhorado são necessários o atendimento simultâneo de três requisitos: observância do prazo legal, a aceitação por parte do credor para que ocorra a substituição da penhora, além da demonstração, pelo executado, de ausência de prejuízo ao exequente (art. 847 do mesmo Código).  ... (Continua)

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel na execução fiscal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora do imóvel gerador da tributação como garantia na satisfação do crédito tributário, considerando a execução no interesse do exequente e a ordem de penhora prevista na legislação. III. Razões de Decidir A execução fiscal deve ser realizada no interesse do exequente, conforme CPC, art. 797, permitindo a penhora do imóvel quando outras tentativas de constrição de bens foram infrutíferas. A previsão de execução menos gravosa ao devedor deve ser harmonizada com o interesse do credor, especialmente quando o devedor não oferece bens à penhora. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal deve ser realizada no interesse do exequente, permitindo a penhora do imóvel gerador da tributação. 2. A ordem de penhora prevista na Lei 6.830/1980 e no CPC deve ser observada, mas pode ser flexibilizada quando outras tentativas de constrição de bens forem infrutíferas. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 797, 805, 835; Lei 6.830/80, arts. 11, 15. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2196593-75.2017.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2178488-50.2017.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2149122-63.2017.8.26.0000

4 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de substituição dos bens objeto de penhora. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Imóvel indicado em substituição não aceito pela parte exequente. Execução que se realiza no interesse do exequente. CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PENHORA VIA RENAJUD DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797 - POSSIBILIDADE DA PENHORA - DECISÃO REFORMADA

Recurso provido.... (Continua)

6 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SISBAJUD. FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797). SEGURANÇA CONCEDIDA.

7 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RENAJUD. FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797). SEGURANÇA CONCEDIDA.

8 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício às fintechs. Possibilidade. Dúvida acerca do alcance do sistema SISBAJUD para as contas globais. Execução que se realiza no interesse do exequente. Decisão reformada. Recurso provido

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA. INDEFERIDA PESQUISA DE ENDEREÇOS DO COEXECUTADO, POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CABIMENTO. O PROCESSO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE DEPENDE DE COMANDO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO

10 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SISBAJUD (TEIMOSINHA). FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797). SEGURANÇA CONCEDIDA.

11 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SISBAJUD (TEIMOSINHA). FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797). SEGURANÇA CONCEDIDA.

12 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SISBAJUD E INFOJUD. FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797). SEGURANÇA CONCEDIDA.

13 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SISBAJUD (TEIMOSINHA). FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797). SEGURANÇA CONCEDIDA.

14 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. FERRAMENTAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797). SEGURANÇA CONCEDIDA.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pesquisa via CRC-Jud para localização de certidão de união estável. Execução realizada no interesse do exequente em deve ser observada a duração razoável do processo. Medida deferida. Decisão reformada. Recurso provido. 

16 - TJRJ Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação. Apresentação de nova planilha, pelo credor. Depósito inferior ao crédito em execução. Interesse do exequente em perseguir o pagamento da diferença. Provimento ao recurso.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a consulta ao sistema de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI. Acolhimento. Insuficiência das diligências efetivadas até o momento. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de substituição do bem imóvel penhorado. Execução que se realiza no interesse do exequente (CPC, art. 797).

19 - TJSP Apelação. embargos à execução. extinção da execução. ausência de interesse do exequente. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Crédito executado sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pelo que deverá ser habilitado naquele feito. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Sucessão de empresas. Reconhecimento. Constrição de ativos financeiros da empresa sucessora. Inexistência de afronta ao princípio da menor onerosidade. Execução feita no interesse do exequente. Precedentes do STJ. Comprometimento da sobrevivência da pessoa jurídica. Ausência de comprovação. Recurso não provido.