instituicoes financeiras bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Dinheiro. Banco. Instituições financeiras bancárias. Possibilidade. Impenhorabilidade somente das «reservas bancárias. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68. CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 655.

«O Lei 9.069/1995, art. 68 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras bancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta «Reservas Bancárias.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Implicando automática restrição de crédito junto a instituições financeiras, bancárias e comerciais, provocando danos no meio social, a inscrição do nome de cidadão no rol de inadimplentes, atingindo um dos atributos da personalidade humana, forçosa indenização por parte de sociedade de crédito, financiamento e investimento que sem existência de contrato efetua o apontamento. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

3 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Legitimidade passiva. Solidariedade. Ação de nulidade de negativação cadastral cumulada com indenização por dano moral. Manutenção de informações indevidas no banco de dados do SERASA. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das instituições financeiras bancárias e do SERASA. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«A regra do CDC é a da solidariedade entre fornecedor originário e banco de dados. No cotidiano dos tribunais, é freqüente ver-se um tentando passar a responsabilidade pelo cumprimento dos deveres do art. 43 para o outro: fornecedor apontando o dedo na direção do arquivista como parte legítima e este informando ser aquele responsável. De um lado, é responsabilizado o fornecedor originário, quando as informações encaminhadas ao arquivo de consumo são falsas, inexatas, enganosas, imprecisas ou incompletas. Da mesma forma, quando deixa de cumprir os pressupostos de legitimidade, que também o obriga: o teleológico (finalidade), os substantivos (levando a arquivo dados irregistráveis, como na hipótese de débito judicialmente questionado) e o temporal ( por exemplo, noticiando ao banco de dados informações com vida útil expirada). Por outra parte, o arquivista responde pela violação de quaisquer dos pressupostos de legitimidade (teleológico, substantivos, procedimentais e temporais), bem como por descumprimento de obrigações associadas aos direitos básicos do consumidor nessa matéria (direito de comunicação, direito de acesso e direito de retificação).... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - SISTEMA ELETRÔNICO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS «ON LINE - INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURADA.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - determinação de suspensão da execução pelo Juízo - pedido de expedição de ofício a instituições financeiras constantes em pesquisa realizada no SNIPER objetivando informações sobre movimentações financeiras das contas bancarias descritas no relatório e sobre contratos eventualmente firmados pelos devedores com as referidas instituições - medida inadequada para localização de ativos financeiros penhoráveis - pesquisas recentes realizadas por meio do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que se mostraram infrutíferas - execução que tramita há 17 (dezessete) anos sem a localização de bens ou ativos de titularidade dos devedores - agravo improvido

6 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face do Banco do Brasil S/A e do Banco Santander S/A, sob a alegação de ter sido vítima de fraude bancária, resultando em prejuízo financeiro de R$ 13.883,84. A autora sustenta que os fraudadores possuíam informações sigilosas sobre sua relação bancária e que as instituições financeiras falharam na segurança de suas operações. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

7 - STJ Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Precedentes do STJ. Lei 9.060/95, art. 68.

«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Fraude praticada por terceiros, na qual a autora realizou transferências bancárias voluntárias a contas de estelionatários, sob promessa de investimento com retorno financeiro. Inexistência de falha na prestação de serviços bancários ou defeito de segurança que justifique a responsabilização das instituições financeiras requeridas. Nexo causal rompido em virtude da culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Aplicação da Súmula 479/STJ afastada, pois o evento danoso não se deu no âmbito interno da atividade bancária. Inviabilidade de aplicação do Mecanismo Especial de Devolução (MED) diante da ausência de saldo nas contas destinatárias. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Execução. Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68.

«A regra do Lei 9.060/1995, art. 68 não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. ABERTURA DE CONTA REALIZADA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora realizou duas transações via PIX, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 12.533,06, após ser induzida a erro por meio de golpe aplicado via rede social Instagram. A fraude envolveu a segunda ré, responsável pela conta bancária que recebeu os valores transferidos. A recorrente pleiteia a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE DUAS CORRÉS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Caso concreto que não demonstra a existência de portabilidade de operação financeira, mas sim cessão de carteira entre instituições financeiras. Operação bancária que não gerou prejuízo ao cliente bancário. Sentença de improcedência mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A TERCEIROS DESCONHECIDOS. GOLPE DA TAREFA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 479/STJ. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por João Paulo Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de Banco Itaú Unibanco S/A. e PicPay Instituição de Pagamento S/A. O autor alegou ter sido vítima de golpe aplicado via WhatsApp e Telegram, mediante promessa de retornos financeiros rápidos, realizando voluntariamente quatro transferências bancárias, via PIX e TED, no total de R$ 28.580,00. Sustentou falha na prestação dos serviços das rés. O juízo a quo entendeu haver culpa exclusiva do consumidor e julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE TELEFONE CELULAR. ILÍCITO COMUNICADO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com 83% do salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com sua renda comprometida com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com 100% do salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com todo salário comprometido com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas por autora e pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo evento danoso, bem como de reparação por danos materiais e morais decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas realizadas em sua conta. A autora alega que a instituição requerida falhou na prestação do serviço ao não bloquear transações atípicas que divergiam de seu padrão de movimentação, realizadas em curto período de tempo. A parte requerida sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito: que inexistiu falha do banco, mas sim culpa exclusiva da consumidora no caso vertente posto que as transações se deram mediante o uso de cartão com chip e utilização de senha. Ainda, tratar de caso de fortuito externo. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS VIA APLICATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação proposta por consumidora idosa e aposentada, correntista do banco réu, objetivando a declaração de nulidade de empréstimos e transferências bancárias realizadas mediante fraude eletrônica, bem como a restituição dos valores indevidamente debitados. A autora alega ter sido induzida por terceiros, que se passaram por funcionários do banco, a realizar transações no aplicativo bancário sob o pretexto de cancelar operação irregular, resultando na contratação indevida de empréstimos consignados, utilização de cheque especial e transferências via PIX. ... (Continua)