Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS VIA APLICATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação proposta por consumidora idosa e aposentada, correntista do banco réu, objetivando a declaração de nulidade de empréstimos e transferências bancárias realizadas mediante fraude eletrônica, bem como a restituição dos valores indevidamente debitados. A autora alega ter sido induzida por terceiros, que se passaram por funcionários do banco, a realizar transações no aplicativo bancário sob o pretexto de cancelar operação irregular, resultando na contratação indevida de empréstimos consignados, utilização de cheque especial e transferências via PIX. ... (Continua)