insolvencia do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES. DESCABIMENTO. INSOLVENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O arresto cautelar de bens e valores é medida excepcional destinada a preservar bens do devedor como garantia de futura penhora e expropriação, sendo cabível quando se verificar a insolvência do devedor, ou práticas que possam resultar nessa insolvência. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução não caracterizada. Insolvência do devedor. Presunção. Descabimento. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«Não há falar em presunção de insolvência do devedor em favor do credor quando não efetivado o ato de constrição sobre o bem alienado, na medida em que «a dispensabilidade da prova da insolvência do devedor decorre exatamente da alienação ou oneração de bens que já se encontram sob constrição judicial. (REsp 867.502/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 20/08/2007).... (Continua)

3 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato de fomento mercantil. Insolvência do devedor dos títulos. Ajuizamento da demanda pelo cessionário contra o cedente. Inadmissibilidade. Insolvência do devedor que integra o risco assumido pelo cessionário. Embargos acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Penhora não efetivada. Prova da insolvência do devedor. Ônus do credor.

«- Para que a alienação ou oneração de bens seja considerada em fraude de execução, quando ainda não realizada a penhora, é necessário que o credor faça a prova da insolvência de fato do devedor. ... (Continua)

5 - STJ Penhora. Direito de preferência. Devedor solvente. Discussão impertinente. CPC/1973, art. 613.

«A discussão em torno do direito de preferência pressupõe a insolvência do devedor comum.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - CIÊNCIA DO RÉU DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE RECONHECIDOS

transmissão não onerosa de imóvel a familiares é causa de má-fé presumida, ou seja, do consilium fraudis, demonstrando prontamente a má-fé do doador; ... (Continua)

7 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Ação de cobrança, em fase de execução de título judicial. Alienação do bem penhorado. Impossibilidade da decretação de fraude à execução se não comprovada a insolvência do devedor em razão da ação e da alienação do bem penhorado, e cuja constrição não foi averbada no cartório imobiliário. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cédula de crédito industrial. Bem hipotecado. Impenhorabilidade. Mitigação. Insolvência do devedor. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são impenhoráveis por outras dívidas os bens hipotecados por força de cédula de crédito industrial, sendo que tal impenhorabilidade somente pode ser relativizada: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular; e) em se tratando de dívida alimentar ou trabalhista; e f) quando os créditos forem do mesmo credor. ... (Continua)

9 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem após a citação. Presunção relativa de insolvência do devedor, que beneficia o autor ou exequente. Recurso improvido.

10 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação à situação de insolvência do devedor. Vício inexistente. Real inconformismo. Embargos rejeitados

11 - TJMS Embargos de terceiro. Fraude à execução alegada pelo exeqüente. Imóveis alienados pelo devedor, um antes e o outro depois da penhora. Vendas que, de todo modo, não implicaram na insolvência do devedor, mesmo em face da ação indenizatória e subseqüente execução contra ele. Fraude inexistente. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 593, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

12 - STJ Fraude de execução. Penhora determinada pelo juiz, mas não efetivada. Indispensabilidade da prova acerca da insolvência do devedor. Ônus probatório do credor.

«- É pressuposto ao reconhecimento da fraude de execução, quando não efetivada a penhora, a prova de insolvência, de fato, do devedor, a cargo do credor. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Dívida existente em momento anterior à alienação de imóveis. Imóveis transferidos à ex-companheira. Insolvência do devedor. Fraude ao credor caracterizada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

14 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Renúncia da herança efetivada após a citação no processo de conhecimento. Demonstração de insolvência do devedor por força do ato de disposição dos bens. Fraude corretamente reconhecida. Recurso não provido.

15 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Bem imóvel alienado após o ato citatório. Ausência de outros bens da executada. Insolvência do devedor demonstrada. CPC/1973, art. 593, inciso II. Fraude caracterizada. Recurso provido para esse fim.

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação inversa. Admissibilidade. Fundado receio de futura insolvência do devedor. Esvaziamento patrimonial com transferência da participação societária. Ocorrência de fraude não elidida. Constrição de bens da empresa. Medida cabível. Recurso não provido.

17 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Insolvência do devedor. Fato que não incumbe ao credor demonstrar, sendo ônus do executado informar a localização de bens penhoráveis. Recurso provido para reconhecer que a alienação foi feita em fraude à execução.

18 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Penhora incidente sobre imóvel adquirido pelos terceiros embargantes por meio de permuta de bens entabulada com o executado. Ausência de prova de que a transferência do imóvel tenha acarretado a diminuição do patrimônio do devedor e prejuízo ao exequente. Insolvência do devedor não caracterizada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 593, II. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso improvido.

19 - TJSP Fraude contra credores. Ação Pauliana. Ação visando à anulação de alienação de imóveis. Procedência. Mantença. Dívida existente em momento anterior à alienação dos imóveis. Imóveis transferidos à ex-companheira. Insolvência do devedor. Fraude ao credor caracterizada. Procedência confirmada e mantida. Recursos improvidos.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Fraude à execução. Reconhecimento. Insolvência do devedor demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)