insignificancia restituicao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Penal. Condenação. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Absolvição. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Furto simples tentado. Valor ínfimo da res furtiva. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Valor da ressuperior a 10% do salário mínimo vigente à épocafurtivado fato. Jurisprudência desta corte. Restituição do bemsubtraído insuficiente para incidir o princípo dainsignificância. Tema 1.205/STJ. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bem de valor ínfimo. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Penal. Condenação. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Absolvição. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Incidência. Particularidade do caso concreto. Montante de R$50,00 restituído à vítima. Única ação penal em andamento. Reconhecimento da atipicidade material. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da in significância. Valor superior a 10% do salário mínimo. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... (Continua)

12 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas furto. Crime impossível. Sistema de vigilância. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Restituição à vítima. Preponderância sobre a reiteração delitiva.

«1. A existência de sistema de vigilância ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja, não torna impossível a consumação do crime de furto. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Direito penal. Crime de furto. Livros de biblioteca de universidade federal. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Inaplicabilidade. Restituição imediata do bem furtado. Irrelevância para a configuração da atipicidade material. Precedentes do STJ e STF. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

16 - STJ Tentativa de furto. Restituição da res furtiva. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Absolvição. Precedentes deste STJ. Ordem concedida.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus de ofício. Princípio da insignificância. Subtração de seis tubos tipo pvc. Existência de antecedentes. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por furto simples, à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância ou da redução de pena por arrependimento posterior em caso de furto simples, considerando o valor dos bens subtraídos e as circunstâncias da sua restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A res furtivae foi avaliada em quantia superior a 10% do salário-mínimo, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 4. O réu possui antecedentes criminais, o que aumenta a reprovabilidade de sua conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 5. A restituição dos bens não foi voluntária, pois ocorreu somente após a intervenção da vítima, e isso não atende aos requisitos do arrependimento posterior. 6. A sentença foi fundamentada de forma adequada, inclusive com relação à fixação da pena e a definição do regime de seu cumprimento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 386, VII, e 16; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.12.2018; TJPR, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 23.07.2018; TJPR, ApCr 0002083-69.2017.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 15.03.2019; TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 10.09.2018; TJPR, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 15.03.2018; TJPR, ApCr 0010649-13.2016.8.16.0173, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, DJPR 18.09.2018; TJPR, ApCr 0013474-96.2019.8.16.0019, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, DJPR 03.02.2020; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 22.11.2018.... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Bens de ínfimo valor. Subtração de gêneros alimentícios. Restituição integral à vítima. Atipicidade material da conduta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG Princípio da insignificância. Furto. Pequeno valor da res furtiva. Conduta de mínima ofensividade penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento da ação penal. Ordem concedida

«- Embora a conduta do paciente - furto - se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente se encontra, no caso, a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta do agente e do resultado típico em face da insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. ... (Continua)