Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus de ofício. Princípio da insignificância. Subtração de seis tubos tipo pvc. Existência de antecedentes. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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