insalubridade no hospital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIRETORA DE HOSPITAL - Pretensão de majorar o adicional de insalubridade percebido em grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%) - Cabimento - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa, que reconheceu a insalubridade no grau pretendido - Contato permanente com agentes biológicos - Hospital especializado no atendimento de pacientes com tuberculose - Pagamento dos valores retroativos - Verba que deve retroagir apenas à data do laudo pericial - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) -

2 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Hospital. Pronto socorro. Grau médio. CLT, art. 199.

«... A NR-15, anexo 14, trata da insalubridade por agentes biológicos e divide a insalubridade em grau médio e grau máximo. Nesta última inserem-se as atividades ou ambientes hospitalares em que haja trabalho exclusivo com doenças infecto-contagiosas, como por exemplo o Hospital Emílio Ribas, Sanatório de Tuberculose, Hospital do Fogo Selvagem, serviços ou programas de atendimento de tuberculose, hanseníase, dentro outros, enquanto que a atividades ligadas a hospitais gerais, clínicas e consultórios caracterizar-se-iam como de grau médio, vez que o atendimento não compreenderia somente as doenças infecto-contagiosas. ... (Continua)

3 - TST Insalubridade. Adicional. Recolhimento de lixo e higienização. Hospital psiquiátrico. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, arts. 189, 190 e 192.

«A prestação de serviços de limpeza e higienização (inclusive de banheiros) em ambiente hospitalar, ainda que em hospital psiquiátrico, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Situação que não se equipara ao recolhimento de lixo doméstico, em face da impossibilidade, no caso do ambiente hospitalar, de se limitar o universo dos usuários, aliada à circunstância do evidente risco à saúde oferecido pelo contato freqüente com secreções humanas. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II, desta Corte não caracterizada, reputando-se ilesos os arts. 189, 190, e 192 da CLT.... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Setor de triagem de hospital. Adicional de insalubridade.

«A ausência de área de isolamento, para pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, não significa a inexistência da insalubridade, porque é a exposição aos agentes biológicos que caracteriza o ambiente de trabalho insalubre. Entretanto, constatado que a empregada poderia manter contato eventual e intermitente com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, no período em que prestou serviços no setor de triagem, é devido o adicional de insalubridade, mas apenas em grau médio.... (Continua)

5 - TRT2 Adicional de insalubridade. Hospital. Súmula 448/TST, I. CLT, art. 189.

«O reclamante trabalhava em hospital e, na função de controlador de acesso, mantinha contato com os pacientes, motivo pelo qual o adicional de insalubridade é devido, nos termos do Anexo 14, da NR 15. O fato de o reclamante não atuar diretamente no procedimento médico em nada altera a conclusão, pois a norma não impõe tal limitação, não incidindo à hipótese o entendimento inserto na Súmula 448/TST, I.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em grau máximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centros de isolamentos dos pacientes acometidos pelas doenças infecto-contagiosas . Todavia, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, como é o caso dos autos. Precedentes. Destaca-se que o adicional de insalubridade em grau máximo, no presente caso, é devido apenas no período que perdurou a pandemia da COVID-19. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TST Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Hospital. Atividades de higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Súmula 296/TST. CLT, art. 189.

«O Regional, com suporte na prova pericial, consignou que a reclamante, dentre outras atividades, procedia à higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Portanto, não se pode cogitar de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II, tampouco de divergência jurisprudencial válida e específica, em virtude de tratar-se de situação fática diversa da que se evidenciou no presente caso. Incidência da Súmula 296/TST. Não conhecido.... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Recepcionista. Trabalho insalubre. Recepcionista de hospital. Não caracterizado.

«Nos termos do Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, para a percepção do adicional de insalubridade é necessário efetivo e permanente contato com pessoas infectadas ou objetos de uso destes pacientes. No caso não se pode dizer que a reclamante, atuando na recepção de pacientes, mantinha com eles contato permanente e habitual. A descrição das atividades por ela desenvolvidas, relacionadas no laudo pericial, indica que o contato era indireto. Aliás, em regra, quem mantém contato direto com portadores de doenças infecto-contagiosas nos postos de saúde são os médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, apenas.... (Continua)

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA USP. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora, a qual ocupa cargo de enfermeira, contra Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da USP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como nos valores a título de reflexos do adicional noturno e das horas extras (plantões) no descanso semanal remunerado. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECEPCIONISTA DE HOSPITAL - LAUDO PERICIAL - CONTATO INTERMITENTE CONFIGURADO.

1. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial produzido nos autos, concluiu que a autora, na função de recepcionista do hospital reclamado, faz jus ao adicional de insalubridade em razão do contato habitual e intermitente com agentes biológicos. Destacou a conclusão do laudo pericial no sentido de que sua permanência em contato com pacientes correspondia a aproximadamente 40% da jornada de trabalho, o que equivale a exposição intermitente, bem como a ineficácia dos EPIs fornecidos para a eliminação ou neutralização do risco. 2. Conclusão diversa acerca do quadro fático delineado no acórdão regional demandaria novo exame dos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme Súmula 126/TST. 3. Nos termos da Súmula 47/TST, «O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Aliado a esse entendimento, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que reconhecer o direito ao adicional de insalubridade nas hipóteses em que o laudo pericial atestou o contato permanente ou intermitente do empregado recepcionista de hospital com agentes biológicos. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e recolhimento de lixo em hospital e shopping center. Ambientes de grande circulação. Súmula 448/TST, II, do TST.

«Nos termos da Súmula 448/TST, II, desta Corte Superior, «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No caso dos autos, a limpeza efetuada em banheiros de uso público de um Hospital e de um Shopping Center enquadra-se na hipótese da mencionada súmula, pelo que devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Função de «servente de limpeza. Prestação de serviços em hospital. Ausência de delimitação das funções da autora. Descumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

«O insurgimento recursal quanto ao tema do adicional de insalubridade não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, por ausência de cotejo analítico, uma vez que, não obstante a recorrente alegue que «manteve contato habitual com (...) lixo hospitalar, lixo de banheiros de uso dos pacientes e funcionários, mantendo contato ainda com objetos utilizados por tais pacientes, o trecho o acórdão regional por ela transcrito pra fins de prequestionamento não explicita quais efetivamente foram as atividades exercidas pela reclamante na condição de «servente de limpeza. Ausente, portanto, qualquer delimitação a respeito da abrangência do trabalho da autora, e, por consequência, da natureza das suas atribuições, não é possível verificar eventual equiparação de tais atividades com a coleta e a industrialização de lixo urbano (Súmula 448/TST, II, do TST). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO APURADO. EXPOSIÇÃO CONSTANTE A AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS ENCONTRADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO (HOSPITAL). SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

No presente caso, a decisão monocrática se utilizou dos fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista da empresa por entender que não havia sio observado os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Todavia, a decisão de admissibilidade não considerou que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional se utilizou dos fundamentos da sentença para entrega da prestação jurisdicional. E que teve fundamentação sucinta. Desse modo, resulta superado o óbice art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição do acórdão recorrido, da forma como foi feita, é suficiente ao atendimento do artigo já mencionado. Porém, por outro fundamento, deve ser mantida a negativa de seguimento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, uma vez que no relativo à questão de fundo, o Tribunal Regional, ao manter a condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consignou, com base no conjunto probatório produzido nos autos, em especial o laudo pericial, que o enquadramento da insalubridade em grau máximo se deu em razão da constante exposição a agentes biológicos infectocontagiosos encontrados no ambiente de trabalho da reclamante (hospital). Assim, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, e seguir-se no sentido pretendido pela reclamada, ou seja, de que o trabalho da autora não se classifica como insalubre ou que a exposição a qual está submetida a agentes biológicos infectocontagiosos não justificaria o pagamento do adicional em grau máximo, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO BASE. CÁLCULO E PAGAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL VEDADA POR SER LESIVA. CLT, art. 468. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante 4/STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no CLT, art. 468, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional ao manter a fixação do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade, entregou prestação jurisdicional consoante o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, preservando a inteligência do CLT, art. 468. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TRT2 Enquadramento oficial. Requisito. Auxiliar de farmácia. Trabalho em hospital. Adicional de insalubridade. De acordo com anexo 14, da NR 15, Portaria 3.214/78, MTE, o mero trabalho em hospital, não caracteriza condição insalubre, verificada essa quando houver contato permanente com os pacientes, ou manuseio de objetos de uso, não previamente esterilizados. No caso, não tendo sido provado o contato permanente com pacientes ou objetos indevido o adicional.

15 - TRT2 Adicional de insalubridade. Indevido. Pela própria descrição das atividades exercidas pela autora, que, em síntese, limitava-se a controlar o acesso de funcionários e pacientes, é fácil observar que ela não mantinha contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes, ainda que trabalhasse no hospital. Seu trabalho, portanto, não pode ser considerado insalubre. Indevido o adicional de insalubridade e seus reflexos.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COPEIRO - HOSPITAL REGIONAL - GRAU MÉDIO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO INDEVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que «o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (Pedido de Unificação e Interpretação de Lei - PUIL. Acórdão/STJ). ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo e limpeza de banheiros de hospital. Local de uso coletivo de grande circulação.

«Segundo o quadro fático delineado pelo acórdão regional, é incontroverso que a reclamante é faxineira no hospital Municipal e suas atividades incluem, entre outras, varrição, coleta de lixo e limpeza dos banheiros de uso coletivo. Com efeito, o contato com agentes biológicos em banheiros públicos de locais de grande circulação de pessoas, mesmo que de forma intermitente, oportunizado mediante a coleta de papéis higiênicos e da limpeza dos banheiros, incluídos «aparelhos sanitários, determina a exposição do trabalhador a fontes de contágio extremamente danosas, tendo em vista o contato com detritos e materiais passíveis de serem classificados como «lixo urbano e «esgoto, e que se constituem em verdadeiros meios de cultura de agentes patológicos (vírus, bactérias e/ou fungos) presentes e oriundos dos resíduos fecais, urinários e de outras secreções humanas, sujeitando o empregado ao contágio de doenças transmissíveis por germes e microorganismos, configurando a insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978. Precedentes. Inteligência da Súmula 448/TST II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO TÉCNICO DE ENFERMAGEM NA UNIDADE DE HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES INFECTO-CONTAGIOSOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 47/TST IMPERTINENTE.

Trata-se de pedido de adicional de insalubridade, em razão do trabalho como técnico de enfermagem na Unidade de Hematologia e Oncologia do Hospital Universitário reclamado. No caso, segundo o Regional, o reclamante não atuava em contato permanente com pacientes infectocontagiosos, motivo pelo qual foi rejeitado o enquadramento no rol de atividades insalubres previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Ressalta-se a impossibilidade de reexame desta premissa fática consignada no acórdão regional nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. De fato, não comprovado contato permanente com pacientes infectocontagiosos, não subsiste a pretensão autoral quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, consoante Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Ademais, a Súmula 47/TST não viabiliza o processamento do recurso de revista, porquanto inespecífica em relação à controvérsia em exame. Agravo desprovido.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. HOSPITAL MATERNO INFANTIL PRESIDENTE VARGAS - HMIPV. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STF Segundo agravo regimental na reclamação. Direito constitucional e direito do trabalho. Empregados do hospital das forças armadas. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alteração. Piso salarial. Decisão judicial. Descumprimento da Súmula Vinculante 4/STF. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial encontra óbice na proibição imposta ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo. ... (Continua)