inquerito civil publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Ação penal amparada em dados extraídos do inquérito civil público. Admissibilidade. Inquérito policial que não constitui peça obrigatória ou necessária para instauração da ação penal. Apuração desenvolvida por meio de inquérito civil público que trouxe provas sobre a prática da infração penal. Preliminar rejeitada.

2 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Inquérito civil público. Valor probatório. Ausência de contraprova judicializada. 1.

Ação civil pública, na qual o parquet imputa à requerida suposta prática abusiva, consistente em outorgar assinatura gratuita de periódicos e brindes, mediante pagamento de taxa de expediente, que, na verdade, constituiria o valor de anuidade. 2. ... (Continua)

3 - STJ Ação penal. Ministério Público. Poder investigatório. Admissibilidade. Ação penal embasada em provas colhidas em inquérito civil público. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV e § 2º.

«Por outro lado, o inquérito policial, por ser peça meramente informativa, não é pressuposto necessário à propositura da ação penal, podendo essa ser embasada em outros elementos hábeis a formar a «opinio delicti de seu titular, a exemplo do inquérito civil público. Se até o particular pode juntar peças, obter declarações, etc. é evidente que o «Parquet também pode. Desta forma, o fato da «opinio delicti para a propositura da ação penal ter se formado em razão de provas colhidas em inquérito civil público não pode, por si só, levar à rejeição da denúncia.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Investigado. Prerrogativa de foro. Supervisão da investigação. Ausência de natureza criminal. Nulidade. Usurpação de competência do TJ-GO. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o representante ministerial de Formosa-GO instaurou Procedimento Preparatório para apurar irregularidades configuradoras de improbidade administrativa. Expirado o prazo de vigência do referido procedimento, este foi convertido em Inquérito Civil Público. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Ministério Público. Inquérito civil público. Requisição de documentos. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«O Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis (CF/88, art. 127), tem competência para instaurar inquérito civil público para investigar a prática de atos abusivos, susceptíveis de causar lesão a tais interesses coletivos. ... (Continua)

6 - TST Ação civil pública. Tutela antecipatória e liminar. Concessão em sede de procedimentos coletivos. Distinção dos processos meramente individuais. Instrução com inquérito civil público. Possibilidade de ampla defesa e contraditório. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.

«Convém destacar que a disciplina das liminares e da tutela antecipada em sede de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em defesa de interesses coletivos, é distinta dos processos meramente individuais. Isto porque, dispondo o Ministério Público de amplo poder investigatório, instrui a ação civil pública com os autos do inquérito civil público, nos quais se oferece ampla possibilidade de defesa, justificação e composição com os inquiridos, não havendo que se falar em ausência do contraditório.... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Responsabilidade civil. Reparação de danos por improbidade administrativa. Inquérito civil público. Natureza jurídica inquisitiva. Valor probatório das provas colhidas no inquérito. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 8º, §§ 1º e 2º.

«O inquérito civil público é procedimento informativo, destinado a formar a «opinio actio do Ministério Público. Constitui meio destinado a colher provas e outros elementos de convicção, tendo natureza inquisitiva. «As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório (REsp. 476.660-MG, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 04/08/2003). As provas colhidas no inquérito civil, uma vez que instruem a peça vestibular, incorporam-se ao processo, devendo ser analisadas e devidamente valoradas pelo julgador.... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Inquérito civil público. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.

«O Ministério Público está legitimado para instaurar inquérito civil, no intuito de colher subsídios para eventual ação civil pública em defesa do meio-ambiente.... (Continua)

9 - TJSP Prova. Emprestada. Inquérito civil público. Possibilidade. Autoridade judicial que invoca a ausência de identidade entre os objetos dos procedimentos para indeferir o pedido de compartilhamento de provas. Alegação injustificada. Procedimento investigatório criminal e inquérito civil público que visam, igualmente, à apuração de lesão ao erário público decorrente da atuação ímproba do administrador ou de seu agente. Instituto da prova emprestada admitido pela doutrina e jurisprudência. Segurança concedida.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Conhecimento do recurso especial. Possibilidade. Inquérito civil público. Presença de justa causa. Destrancamento.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, observo também que a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Penal. Processual penal. Ministério Público. Oferecimento de denúncia com base em inquérito civil público. Viabilidade. Recurso desprovido.

«1. Denúncia oferecida com base em elementos colhidos no bojo de Inquérito Civil Público destinado à apuração de danos ao meio ambiente. Viabilidade. ... (Continua)

12 - STJ Direito proc essual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para afastar o trancamento da ação penal. Inquérito civil público. Prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Inexistência. Ausência de natureza criminal. Posterior oferecimento de ação penal. Agente que já não mais exercia o cargo público. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Associação criminosa e peculato. Vereadores. Uso de verba pública em proveito pessoal. Acusação baseada em investigação conduzida pelo Ministério Público. Elementos coligidos em inquérito civil público. Possibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Eventual irregularidade. Lei 8.429/1992. Decreto-lei 201/1967. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 332.

«1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu correto o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra ex-prefeito. [...]. Suscita-se, ainda, que a aceitação da prova colhida em inquérito civil viola o CPC/1973, art. 332. ... (Continua)

15 - TJSP Cerceamento de defesa. Vulneração do contraditório e da ampla defesa ante a não realização de prova pericial. Desnecessidade. Renovação da prova pré-constituída. Ação civil pública antecedida por inquérito civil público. Suficiência de provas a comprovar a infração ambiental. Incidência do Princípio da Livre Convicção do Juiz. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Ação civil pública. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Inquérito civil público. Natureza jurídica inquisitiva. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 8º, §§ 1º e 2º.

«... Cabe destacar, primeiramente, que o inquérito civil é procedimento informativo e destina-se à formação da opinio actio do Ministério Público. Assim, ao buscar fundamentos para a propositura da ação civil, o Ministério Público coleciona uma série de documentos que demonstram, no mínimo, fortes indícios de ocorrência do ilícito, justificando, assim, a necessidade e o interesse na propositura da ação de improbidade. E, indiscutivelmente, tais documentos devem instruir a inicial da ação. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Inquérito civil. Valor probatório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O inquérito civil público é procedimento facultativo que visa colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Pretendido reconhecimento de nulidade por omissão. Alegação de que a decisão deixou de apreciar a suscitada impossibilidade de o Ministério Público ajuizar ação penal com base no inquérito civil público. Questão afastada em primeiro grau. Matéria já superada. Preliminar rejeitada.

19 - STJ Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova que embasou a denúncia. Peça acusatória que estaria fundamentada em inquérito policial trancado pelo tribunal de origem. Eiva não comprovada. Necessidade de prova pré-constituída. Vestibular que se encontra fundada em inquérito civil público instaurado pelo parquet estadual. Eiva não verificada.

«1. Não há na impetração a íntegra da ação penal instaurada contra os pacientes, documentação indispensável para que se possa analisar se a exordial teve embasamento exclusivo em provas oriundas de inquérito policial trancado na origem. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho investigado. Investigação iniciada a partir de indícios revelados em inquérito civil público. Legalidade. Oportuna remessa do caso ao STJ. Medida de busca e apreensão suficientemente fundamentada. Agravo regimental improvido.