iniciativa da camara dos vereadores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 5326/05, do município de bauru. Legislação, de iniciativa da câmara dos vereadores, que instituiu desconto de IPTU para contribuintes que «adotarem praças e canteiros da cidade. Ausência de violação à constituição e à separação de poderes. Iniciativa concorrente. Prevalência da regra geral. Poderes legislativo e executivo são competentes para legislar em matéria tributária. Ação improcedente.

2 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa da Câmara dos Vereadores. Autorização do chefe do Poder Executivo para instituir a guarda municipal. Criação de novo órgão público. Aumento de despesas. Invasão de competência exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei. Vício formal de origem. Argüição acolhida. CF/88, art. 61, § 1º, «e.

«É inconstitucional a lei municipal de iniciativa da câmara que autoriza o chefe do Executivo a instituir guarda municipal, por afrontar os arts. 13, «caput; 66, III, e; 90, XIV; 165, § 1º; 170, parágrafo único; e 173, «caput e § 1º, todos da CEMG, uma vez que a criação de novo órgão público, com nova atribuição de administração municipal e conseqüente aumento de despesas, constitui matéria cuja iniciativa de lei é de competência exclusiva do Poder Executivo, e não do Legislativo.... (Continua)

3 - TJPE Constitucional e administrativo. Preliminar de impossibilidade de concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Rejeitada. Redução do subsídio dos vereadores sem autorização legislativa prévia. Impossibilidade. Lei municipal 1.163/2012 fixou o subsídio dos vereadores em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Redução do subsídio dos vereadores sob fundamento na adequação a Lei de responsabilidade fiscal. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º determina que não será concedida a medida liminar que tenha por objeto algumas situações específicas, entre elas, a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. ... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens de vereadores integrantes da Câmara Municipal de Diadema. Alegação de percepção ilegal de verba remuneratória componente de seus subsídios. Majoração dos subsídios na própria legislatura e recepção de ajuda de custo. Parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Inexistência dos requisitos legais para a adoção da medida extrema (artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº. 8429/92). Vereadores que tomaram a iniciativa para devolver aos cofres públicos as verbas impugnadas. Cofres municipais que, em tese, serão ressarcidos materialmente pela suposta lesão. Matéria que poderá ser aviventada pela superveniência de fatos novos, de acordo com o interesse público. Preservação da decisão agravada. Recurso não provido.

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 4247 de 17 de março de 2010. Município de Itatiba. Instituição de programa de prevenção e tratamento de hepatite C. Norma de iniciativa da Câmara de Vereadores do município. Lei que gera despesas extras, sem previsão orçamentária, criando encargos para Administração. Invasão da atribuição inerente ao chefe da administração. Vício de iniciativa caracterizado. Competência exclusiva do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25 e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da lei impugnada. Ação procedente.

6 - TJRS Direito público. Comissão de ética da câmara municipal. Caxias do sul. Instauração. Denúncia. Investigação. Vereador. Atestado falso. Apresentação. Apuração. Mandato. Renúncia posterior. Processo disciplinar. Interrupção. Descabimento. Seguimento. Apelação. Direito público náo especificado. Câmara de vereadores do munícipio de caxias do sul. Processo ético. Renúncia após iniciativa do poder legislativo, quando já instaurada comissão processante, e, inclusive, prestados esclarecimentos pelo vereador. Continuidade do processo. Cabimento. Aplicação do art. 1º, I, «k, daLei Complementar 64/90, com alterações editadas pelaLei Complementar 135/2010 e art. 30 do código de ética da câmara municipal.

«Havendo denúncia de irregularidade pela apresentação de atestados falsos por Vereador de Caxias do Sul para justificar ausências nas sessões, fato devidamente comprovado, sendo instaurada comissão processante, inclusive prestando esclarecimentos o Vereador, apresentando renúncia após iniciativa do Poder Legislativo, enquadra-se a hipótese dos autos no disposto no artigo 1º, I, «k, daLei Complementar 64/90, com alterações editadas pelaLei Complementar 135/2010, mostrando-se correto o prosseguimento do processo ético, nos termos do artigo 30 do Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Caxias do Sul - Resolução 82-A, de 30-11-2000. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Leis Municipais. Determinações para que estabelecimentos bancários e de crédito isolem visualmente o atendimento a seus clientes e prestem os serviços solicitados em tempo determinado e para que estabelecimentos usuários de portas com detectores de metais expeçam avisos sobre seus riscos. Criação, também, de obrigações para empresas de confecção de carimbos no sentido de que devam exigir documentos de quem os encomende. Competência legislativa concorrente da Câmara de Vereadores para editar leis de proteção aos consumidores no tocante aos bancos. Vício de iniciativa existente apenas no último caso, relativo às empresas de carimbos. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Ação procedente em parte.

8 - TJMG Lei municipal sobre poda de árvores. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade

«- Implica violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do Município, e, consequentemente, inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, de lei que dispõe sobre a criação de programa de poda preventiva e substituição de árvores nas vias públicas, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe a função precípua da administração municipal.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 4.442, DE 03 DE JULHO DE 2024, A QUAL «INSTITUIU A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - LEI QUE TEVE ORIGEM NA CÂMARA DOS VEREADORES - TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - FATO QUE NÃO ACARRETA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, OBSTANDO-LHE A EFICÁCIA NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - AÇÃO IMPROCEDENTE

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iepê. Lei 547/15, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre proibição de utilização de quadros negros e giz à base de óxido de cálcio nas escolas do sistema municipal de ensino do município e dá outras providências. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Função legislativa da Câmara dos Vereadores possui caráter genérico e abstrato. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência Privativa do Executivo Municipal usurpada. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6056, de 18 de abril de 2011. Município de Bauru. Norma que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade pela Internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados. Lei promulgada pela Câmara de Vereadores após veto do Prefeito. Competência privativa do chefe do Executivo para a iniciativa de lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação, independência e harmonia entre os Poderes. Procedência da ação.

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 2237/10 do Município de Bastos. Originada de iniciativa parlamentar, vetada pelo Chefe do Executivo e promulgada pela Câmara de Vereadores, criando programa de controle de natalidade de animais domésticos e atribuindo as despesas ao orçamento vigorante. Inadmissibilidade. Invasão da competência legislativa do Chefe do Executivo e criação de despesas sem indicação da fonte de custeio. Ocorrência. Violação dos arts. 5º, 24, 25, 35, 111, 144 e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

13 - TJMG Adin de Lei municipal. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de extrema. Instituição do programa médico da escola. Município de extrema. Vício formal. Iniciativa. Aumento de despesas. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade acolhida

«- Implica violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do Município, e, consequentemente, em inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Médico da Escola, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe a função precípua da administração municipal. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alegado assédio moral, sofrido pela autora, por iniciativa da coordenadora de comunicação da Câmara de Vereadores, em que estava lotada, como jornalista. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM POR INICIATIVA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido, com alteração da sucumbência... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.670, DE 17 DE MAIO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE MAUÁ E COM ORIGEM NA CÂMARA DE VEREADORES, A QUAL ALTERA A REDAÇÃO DO art. 7º DA LEI 4.449, DE 22 DE JULHO DE 2009, DO MESMO MUNICÍPIO E QUE, POR SUA VEZ, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA «ADOTE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE MAUÁ -

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Várzea Paulista. Lei Complementar 240-A, de 13 de junho de 2014. Remuneração de servidores da Câmara Municipal. Câmara de Vereadores que tem autonomia administrativa, a ela cabendo a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração de seu próprio funcionalismo, tanto para fixar-lhe o subsídio como para proceder à revisão geral anual deste, de modo a garantir a preservação do poder aquisitivo da moeda. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes de que não se cogita. Interpretação que se extrai do art. 115, XI, da Constituição Estadual, com amparo no CF/88, art. 37, X, bem como em precedente do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que, ademais, restou inconteste ter a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município contemplado o reajuste dos servidores públicos do Poder Legislativo local. Inexistência de inconstitucionalidade a ser reconhecida. Ação improcedente.

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Município de Itatiba. Lei 4194/09. Criação da «Casa do Adolescente por projeto apresentado por vereador da Câmara de Itatiba, aprovado por maioria de votos, e promulgado pelo Presidente da Edilidade. Vício de iniciativa reconhecido. Ausência, ademais, de indicação de recursos orçamentários para fazer frente à despesa decorrente. Procedência da ação. Violação aos artigos 25, 47, II e XIV, e 144 da Carta Paulista. Ação julgada procedente.

19 - TJRS Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Vício formal. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Fiscalização. Aplicação de multa. Competência. Iniciativa do chefe do poder executivo. Princípio da independência e harmonia. CF/88, art. 61 par-1º, II «e. Ce/89, art. 60, II «d. Lei municipal. Vício formal. Processo legislativo. Iniciativa reservada. Chefe do executivo. Atribuições de órgão público. Secretaria municipal. Estabelecimentos bancários. Porta de segurança. Incidente de inconstitucionalidade. Órgão Especial. Julgamento.

«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o Relator está autorizado a negar seguimento ou dar provimento a recurso. ... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Sustentada inconstitucionalidade de Emenda, de iniciativa parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal que àquela acrescentou artigos. Não há lugar para vereador a iniciativa na Lei Orgânica inserir disposições que impõem à Administração Municipal garantir benefícios concretos a portadores de necessidades especiais, a aposentados e a viúvas, estranhas que são ao processo legislativo excepcional destinado a dar estrutura e organização ao Município. Tendo sido esse o feito pela Câmara, grita a inconstitucionalidade do que fez, inclusive sobre isenção do IPTU, eis que o Plenário desta Corte tem reiteradamente entendido como exclusiva do Prefeito a iniciativa de leis tributárias benéficas. Violação aos artigos 5º, 25, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.