informacao ao juizo de origem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CPC, art. 1.018. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Informação ao Juízo de origem. Descumprimento que não conduz à inadmissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Exegese.

«Antes da alteração promovida pela Lei 10.352/2001, que introduziu o parágrafo único no CPC/1973, art. 526, cominando pena para o caso de descumprimento da regra nele inscrita, não se considerava como obrigatória a apresentação ao juízo de origem de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, por se entender que o texto do referido «caput sugeria apenas uma faculdade atribuída à parte.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revelia. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao a firmar que é dever do réu informar ao juízo quando houver mudança de endereço. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Falta de intimação do réu para audiência. Não realização do interrogatório. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade processual. Não ocorrência. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação independência judicial. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental desprovido.

1 - O parecer opinativo do Ministério Público Federal nesta Corte Superior não vincula o provimento jurisdicional a ser proferido, sob pena de se negar a independência judicial. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art 385 do CPP, que autoriza o juiz a proferir decisão condenatória contra pedido do órgão acusador (HC 185.633SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021), disposição que se aplica, mutatis mutandis, à rejeição das alegações nulidade do Parquet. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Condenação mantida em sede de apelação. Ausência de interrogatório do réu. Revelia. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo o CPP, art. 367, «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo». ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. ACORDO NÃO CELEBERADO PERANTE O JUIZO DO INVENTÁRIO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO E EM VIAS DE REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO PERTENCENTE AO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DO ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos dos, I e II do CPC/2015, art. 618, incumbe ao inventariante a representação ativa e passiva do espólio, tanto em juízo quanto fora dele, bem como sua administração, zelando pelos bens com a mesma diligência que teria se fossem seus. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para a realização do juízo de conformação nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade. Tutela de urgência. Requerimento ao juízo de origem.

«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina a baixa dos autos para exercício do juízo de conformação, em virtude de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Apelação. Petição informando a transação firmada entre as partes. Remessa dos autos ao Juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo. Recurso prejudicado, com determinação.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

1 - « O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível « (AgInt no REsp. 1.615.887, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 12/2/2019).... (Continua)

13 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO ATRIBUÍDO AO JUIZ DE ORIGEM, CONSISTENTE NA NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE MEDICAMENTOS POSTULADO NA ORIGEM. HOUVE INGRESSO DE AÇÃO, TENDO HAVIDO O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NA ORIGEM, HOUVE A DETERMINAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MEIA ELÁSTICA, BEM COMO OCORREU A DESCONTINUIDADE. A PARTE AUTORA PAROU DE RECEBER O QUE FORA DEFERIDO E HOUVE PEDIDO DE BLOQUEIO PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E, SEGUNDO INFORMADO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO O APRECIOU. OCORRE QUE NÃO HÁ NOTÍCIAS DE TER HAVIDO PETIÇÃO DIRIGIDA AO MAGISTRADO, REQUERENDO NOVAMENTE QUE SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO DE BLOQUEIO. NÃO VERIFICADA  VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 

SEGURANÇA DENEGADA. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Insurgência recursal da corré. Sem razão. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente (Tema Repetitivo 1204 do C. STJ). Agravante que é proprietária do imóvel (art. 1225, 1227, 1245, §§1º e 2º, todos do CC). Prematura a extinção da ação pela alegada ilegitimidade passiva. O fato de, em tese, a agravante não poder cumprir as obrigações impostas na r. decisão vergastada - caso essa informação se confirme durante à instrução - poderá representar justa causa para os seus descumprimentos, o que afastará a incidência da multa, nos termos do art. 537, §1º, II do CPC, tudo a ser oportunamente apreciado no juízo de origem. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Apelação. Interesse recursal. Ausência. Petição informando a transação firmada entre as partes. Acordo noticiado que configura ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo de origem.

16 - TJSP Recurso. Apelação. Interesse recursal. Ausência. Petição informando a transação firmada entre as partes. Acordo noticiado que configura ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo de origem.

17 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos. Multa punitiva. Matéria submetida ao sistema da repercussão geral. Recurso extraordinário. Sobrestamento na origem. Devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação. Necessidade. Cisão de julgamento. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de créditos de ICMS, objetivando a anulação do auto de infração e da CDA pela não observância dos requisitos legais. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema afetado ao rito dos repetitivos no STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF e submetida ao rito dos repetitivos pelo STJ (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema definido na sistemática dos recursos repetitivos. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Sobrestamento. Irrecorribilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.... (Continua)