inexigibilidade de licitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Resp. Crime cometido por prefeito. Competência originária do tribunal de justiça. Rejeição da denúncia. Contratação de serviços de educação básica pelo município. Inexigibilidade de licitação. Não demonstrada. Recurso provido.

I - A inviabilidade de competição, da qual decorre a inexigibilidade de licitação, deve ficar adequadamente demonstrada.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

inexigibilidade de licitação é uma das exceções à obrigação da Administração Pública de licitar, que se configura quando há inviabilidade de competição, ante a exclusiva qualidade reunida pelo contratado e a evidente confiança na prestação do serviço oferecido. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de dolo específico. Demonstração. Ausência. Atipicidade da conduta.

«1 - Ao interpretar a Lei 8.666/1993, art. 89, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Nulidade de contrato. Ocorrência. Não constatação de inexigibilidade de licitação pelo tribunal de origem. Contratação de serviços de auditoria e consultoria contábil-financeira e administrativa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços e de seus termos aditivos, porquanto não ficou caracterizada a inexigibilidade de licitação. ... (Continua)

5 - STJ Penal Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação de que, para a consumação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 - dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei - , mister se faz a demonstração do dolo específico do agente de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/1993, art. 89 - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratação ilegal. Inexigibilidade de licitação. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem manteve a sentença que, em Ação Civil Pública, declarou a nulidade de contrato celebrado entre a ora agravante e o Município de Pirassununga, cujo objeto era a revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios - Dipam.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA - PROFISSIONAL CONTRATADO - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos de contrato administrativo firmado entre o ente municipal e sociedade de advocacia. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexigibilidade de licitação. Advogado parecerista. Prática de ato profissional inviolável. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não se conhece do agravo regimental no tocante às ponderações relacionadas aos corréus, considerando que o habeas corpus foi impetrado somente em favor do ora agravado. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação pela corte de origem do óbice da Súmula 7/STJ. Assessoria tributária. Alegação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Não incidência na Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos. Não configuração de inexigibilidade de licitação. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação pela corte de origem do óbice da Súmula 7/STJ. Assessoria tributária. Alegação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Não incidência na Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos. Não configuração de inexigibilidade de licitação. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao princípio do contraditório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inexigibilidade da licitação. Serviço singular e notória especialização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate ao fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo justifica a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO POPULAR. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE CARACTERIZADA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário. Atipicidade da conduta. Insurgência desprovida.

«1 - Ao interpretar a Lei 8.666/1993, art. 89, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexigibilidade de licitação. Alcance da patente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a atividade judicial foi exercida em sua integralidade, devendo ser prontamente afastada a alegação de que o acórdão recorrido deixou de oferecer a devida prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais de notória especialização, mediante inexigibilidade de licitação, encontra respaldo legal na Lei 8.666/93, art. 25, II, vigente à época dos fatos. Comprovada a singularidade do serviço e a notória especialização do escritório contratado, bem como a ausência de superfaturamento e de prejuízo ao erário, não há que se falar em ilegalidade na contratação. Não havendo evidências de favorecimento indevido ou violação aos princípios da Administração Pública, mantém-se a improcedência da ação popular.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Inexigibilidade de licitação. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo conhecido, divergindo do min. Relator gurgel faria.

18 - STJ Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Contratação de escritório de advocacia. Excepcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviços artísticos. Inexigibilidade de licitação. Representação exclusiva. Impossibilidade de competição real. Atipicidade da conduta. Peculato‑desvio. Intermediação de pagamento. Ausência de desvio de recursos. Absolvição. Lei 8.666/1993, art. 25, III; CP, art. 312; CPP, art. 386, III. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)