Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Nulidade de contrato. Ocorrência. Não constatação de inexigibilidade de licitação pelo tribunal de origem. Contratação de serviços de auditoria e consultoria contábil-financeira e administrativa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços e de seus termos aditivos, porquanto não ficou caracterizada a inexigibilidade de licitação. ... (Continua)