1 - TJMG Resistência. Inexigibilidade de conduta diversa. CP, art. 329.
«Se as testemunhas foram unânimes em afirmar que o réu reagiu à prisão, atracando-se com o policial e provocando no mesmo lesões corporais, conforme «acd», não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa, em relação ao delito de resistência.»... ()
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2 - STJ Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Prequestionamento. Necessidade.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegada inexigibilidade de conduta diversa. Isso porque tal questão, sob o enfoque apresentado pelos agravantes, não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexigibilidade de conduta diversa. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a incidência da causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, quando comprovada a crise financeira da empresa. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Exclusão da culpabilidade do agente. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o recurso especial que visa, exclusivamente, desconstituir as premissas fixadas no acórdão recorrido.... ()
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5 - STJ Recurso especial criminal. Análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ.
«A análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa obriga, necessariamente, o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... ()
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6 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Atipicidade da conduta. Inexigibilidade de conduta diversa. Revisão do acórdão. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A revisão do acórdão recorrido, para afastar o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, demandaria revolvimento fático probatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Insuficiência de provas judicializadas para estear condenação. Configuração da inexigibilidade de conduta diversa. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve o decreto condenatório, assestando a suficiência probatória submetida ao crivo judicial, bem como afastando a inexigibilidade de conduta diversa pela fraude na conduta. ... ()
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8 - STJ Júri. Nulidade absoluta. Inexigibilidade de conduta diversa.
«Quesitação aparentemente simples que levou, todavia, os jurados ao não-entendimento dos fatos. Inexistência de protesto durante o julgamento. Preclusão. Inocorrência, em virtude da gravidade acarretada. Inteligência do CPP, art. 479. Recurso especial conhecido e provido. Novo Júri.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de demonstração da impossibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, exigível para se reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa, para se chegar à conclusão diferente seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7 da súmula desta Corte. ... ()
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10 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa demanda (ria) revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de inexigibilidade de conduta diversa foi afastada pelo Tribunal de origem, com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. Para alterar a conclusão do julgamento seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no tocante à aferição da alegação de inexigibilidade de conduta diversa demandaria necessariamente o reexame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Autoria e inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. As questões referentes à ausência de provas da autoria delitiva e ao reconhecimento da excludente da inexigibilidade de conduta diversa demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Penal. Inexigibilidade de conduta diversa. Crise financeira. Causa excludente de culpabilidade. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de questões fático probatórias. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável a apreciação da tese calcada na exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, pois, para tanto, necessário seria o revolvimento de questões fático probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME: ... ()
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16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A controvérsia relativa à configuração de excludente de ilicitude consistente na inexigibilidade de conduta diversa, não reconhecida na instância de origem, demandaria amplo revolvimento das provas dos autos, o que não se admite em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Recurso especial criminal. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I.
«O Tribunal «a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, absolveu o Réu por inexigibilidade de conduta diversa, em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Sendo assim, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Obstado o conhecimento do especial quanto a um dos argumentos que, de per si, impõem absolvição do Recorrido, prevalece a conclusão da Corte de origem que negou provimento ao recurso da acusação.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 399.109/SC, em 22/8/2018, consolidou o entendimento segundo o qual a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo configura o delito da Lei 8.137/90, art. 2º, II. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ao patrimônio público. Pleito de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local, depois de analisar o caderno probatório, concluiu, de modo fundamentado, que não estava caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Inexigibilidade de conduta diversa. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de inexigibilidade de conduta diversa foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. Para alterar a conclusão do julgamento seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
