Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Inexigibilidade de conduta diversa. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de inexigibilidade de conduta diversa foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. Para alterar a conclusão do julgamento seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)