Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Júri. Nulidade absoluta. Inexigibilidade de conduta diversa.
«Quesitação aparentemente simples que levou, todavia, os jurados ao não-entendimento dos fatos. Inexistência de protesto durante o julgamento. Preclusão. Inocorrência, em virtude da gravidade acarretada. Inteligência do CPP, art. 479. Recurso especial conhecido e provido. Novo Júri.... ()
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