inercia do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADMISSÍVEL INÉRCIA DO RÉU NA SOLUÇÃO DA QUESTÃO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DE VIDA PELO AUTOR-CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECONVENÇÃO.

Inércia do réu-reconvinte em cumprir ordem judicial para comprovar a hipossuficiência ou recolher custas judiciais. Extinção da reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo. Não conhecimento. Decisão que tem natureza interlocutória e deveria ser combatida por recurso de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Interposição equivocada que indica erro grosseiro. Apelo não conhecido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO MORAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Empréstimo consignado. Autor não reconhece a contratação. Perícia grafotécnica não realizada. Inércia do réu. Conduta do réu que faz presumir o caráter fraudulento da contratação. Risco profissional. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Ação regressiva. Preparo recolhido a menor. Determinação de complementação. Inércia do réu. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Pretensão fundada em venda e compra de produtos - Notas Fiscais - Duplicatas - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela empresa autora - Origem e regularidade do débito devidamente por ela comprovada - Elementos constantes dos autos que apontam para a entrega das mercadorias no endereço da requerida - Documentos juntados em réplica em complementação àqueles exidos com a inicial, observado o contraditório - Inércia do réu contudo - Inadimplência confirmada - Quantum perseguido sequer objeto de impugnação - Exigibilidade do credito reconhecido - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PROVA PERICIAL DETERMINADA, NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DO RÉU - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA SUBJETIVA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP Prova. Perícia. Prestação de contas em sua segunda fase. Contas prestadas pelo autor por inércia do réu. Perícia contábil determinada, carreado ao réu o custo financeiro da prova à que deu causa determinada. Necessidade. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Sentença que rejeitou as contas prestadas pela autora e julgou improcedente a demanda - Insurgência da parte demandante - Ação de exigir contas que possui duas fases distintas - Na hipótese dos autos, com a inércia do réu no cumprimento integral da condenação de prestar contas, transferiu-se à autora a faculdade elaborar as contas devidas pelo primeiro - Contas prestadas pela autora desacompanhadas de documentos justificativos, conforme exigido pelo CPC/1973, art. 917 e art. 551, § 2º do CPC/2015 - Inércia do réu que não leva à automática homologação das contas da parte adversa - Exigência legal de instrução do parecer com documentos referentes aos lançamentos impugnados - Não cumprimento pela autora, mesmo oportunizada - Perícia contábil designada e prejudicada pela própria desídia da apelante e da parte adversa - Demandante que não envidou esforços para evitar o resultado desfavorável do pleito - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Responsabilidade para retirar o gravame que recai sobre o veículo de propriedade de outrem daquele que indevidamente o registrou. Cancelamento do gravame determinado, sob pena de multa diária. Indenização devida, diante da inércia do réu em tomar as providências cabíveis. Recurso provido.

10 - TJSP Execução por título judicial. Monitória. Inércia do réu, no processo monitório, que ocasionou a conversão do mandado em título executivo judicial. Alegação, nos embargos à execução, de matérias anteriores à constituição do título executivo judicial. Inadmissibilidade, por se tratarem de temas preclusos. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

11 - STJ Casamento. Separação judicial. Alegação de culpa recíproca. Fato conhecido no curso da ação. Ausência de reconvenção. Formalidade superada.

«Nos casos de separação judicial, a inércia do réu em não propor reconvenção não é, necessariamente, óbice para que o Juiz examine a prática de adultério pelo réu só alegada após a contestação, presumido fato que somente chegou ao seu conhecimento quando do depoimento de testemunha arrolada pela autora.... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Inércia do réu. Apresentação das contas pelo autor. Análise segundo o prudente arbítrio do julgador. CPC/1973, art. 915, § 3º.

1 - Ação de prestação de contas. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviço - Suposta celebração de contrato verbal para regularizar o imóvel e registrar pedido de auxílio-aluguel - Ação indenizatória decorrente da alegada inércia do réu - Sentença de improcedência - A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito - Nenhum elemento dos autos comprova que o réu se obrigou a realizar os serviços apontados pela autora - Desprovimento da parte conhecida da apelação da autora

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias - Inércia do réu/apelante - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Inércia do réu. Cumprimento da sentença por terceiro. Perícia para definição do custo. Lei 4.771/65, art. 16.

«2. Perícia. Quesitos. Não se fez propriamente uma perícia, mas uma avaliação do custo do cumprimento da sentença por terceiro. A participação do réu, desinteressado da execução, é marginal; e se limita ao custo que é dela objeto. Os quesitos apresentados não cuidam disso e são impertinentes. Indeferimento bem feito, que não implica em cerceio de defesa. - Agravo desprovido, com observação.... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Contrato bancário não reconhecido. Inscrição em cadastro restritivo. Sentença de procedência com condenação ao pagamento de indenização por dano moral e repetição em dobro. Insurgência. Determinação de recolhimento das custas respectivas. Inércia do réu, ora apelante. Ausência de preparo recursal. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

17 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LHE DAR ANDAMENTO.

Ação Ordinária de Cobrança, extinção do processo por abandono da causa. CPC/2015, art. 485, III. Após a petição do sr. Perito de fls. 519, index, foi proferida a sentença de extinção de fls. 522, index, sem, contudo, determinar nova intimação pessoal da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Como se vê de fls. 424, index, a parte autora não foi intimada da audiência e nem para dar andamento ao feito. À extinção do processo sem solução do mérito por inércia da parte, deve preceder sua intimação pessoal para lhe dar andamento em 05 dias. CPC/2015, art. 485. Assim, considerando-se o interesse na continuidade do feito revelado através do recurso interposto, e, que não houve intimação pessoal da parte autora em flagrante violação aos 485, §1º, do CPC, além da CF/88, art. 5º, LV, conclui-se que a confirmação da sentença violaria o princípio do devido processo legal. Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do processo. Unânime.... (Continua)

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Descumprimento - IMPOSIÇÃO DE MULTA - Cabimento. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, COM PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM DEZ DIAS, ANTE A INÉRCIA DO RÉU. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Usucapião familiar. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento. ausência de prova induvidosa de abandono do lar, requisito necessário para a modalidade. Existência, contudo, de inércia do réu quanto à partilha dos bens, desde a separação judicial. Tratando-se a meação direito disponível, a inércia a respeito da partilha, após o prazo decenal para o ajuizamento da competente ação, e a ausência de oposição sobre o uso da moradia do ex-casal, pela ex-mulher, favorece a procedência do pedido de usucapião por esta formulado. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

21 - TJRJ CIVIL. INVENTÁRIO. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO.

Apelação intempestiva. Art. 1.003, caput e §5º, do CPC. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INERCIA DA PARTE AGRAVANTE - EMBARGOS A EXECUÇÃO -

Visto a necessidade de dilação probatória para demonstrar a questão impeditiva do prosseguimento da demanda executória impede o acolhimento da exceção de pré-executivadade, devendo ser tratada em embargos à execução. ... (Continua)

23 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Condenação do réu a prestar as contas exigidas pela autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que forem por ela apresentadas. CPC, art. 915, §§s 2º e 3º. Inércia do réu. Sentença que acolheu as contas apresentadas pela autora. Honorários advocatícios. Verba que deve ser fixada de modo a remunerar dignamente o advogado. Incidência na hipótese do CPC, art. 20, § 4º. Recurso da autora provido para majorar a verba honorária e do réu improvido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FRUSTRADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RÉU EM FORNECER O CONTRATO ORIGINAL. TEMA 1061 DO STJ: ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II ). APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELOS DO RÉU. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATOS QUE NÃO CELEBROU. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ESTÁ ACIMA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TJRJ E POR ESTA CÂMARA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE O RELATIVO AO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DA APELADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA COLACIONADO NA PEÇA DA CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADO PELA PARTE INTERESSADA EM RÉPLICA. QUANTIA CREDITADA QUE DEVE SER COMPENSADA DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

25 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS 05 FILHOS DO ALIMENTANTE. DECRETO DE REVELIA DO RÉU. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONVERTENDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUE COMPROVE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUADRO PROBATÓRIO DEFICIENTE, PELA PRÓPRIA INÉRCIA DO RÉU ALIMENTANTE, REGULARMENTE CITADO E INTIMADO PARA PAGAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, INADIMPLIDOS DESDE AGOSTO/2020. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Prazo. Interrupção. Ajuizamento da ação. Citação. Demora. Inércia do réu. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - ACOLHIDA EM PARTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INERCIA - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MNATIDA.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

29 - TJSP Intimação criminal. Defensor público. Nomeação ante a inércia do réu em nomear novo defensor. Descabimento. Réu que durante o interrogatório informou expressamente que possuía advogado constituído. Renúncia dos patronos carreada aos autos que diz respeito a dois advogados que expressamente renunciaram ao mandato. Permanência dos demais como patronos haja vista que nenhum termo de renúncia em relação a eles foi juntado nos autos. Renúncia do advogado substabelecente que em nada altera a capacidade postulatória dos substabelecidos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento anulado, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido.

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Prova pericial determinada de ofício. Adiantamento dos honorários periciais rateados entre o réu e o Estado de São Paulo, nos termos do CPC, art. 95. Cumprimento da obrigação pelo réu. Extinção do processo sem solução do mérito. Ônus da sucumbência. Inércia do réu em relação às inundações provocadas pela insuficiência do sistema de drenagem que justificou a propositura da demanda. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do réu ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 244. Rejeição da denúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de nomeação de defensor público ou dativo para apresentação de contrarrazões ao recurso da acusação em razão da inércia do réu. Nulidade.

Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, inexistindo defensor constituído nos autos, e, permanecendo inerte o recorrido intimado pessoalmente para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, acarreta nulidade a não designação de defensor público ou dativo para oferecimento da referida peça.... (Continua)

32 - STJ Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-C.

«1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS- INERCIA- INÉRCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA- APLICAÇÃO DE MULTA- CABIMENTO:

Executada que intimada para se manifestar sobre o pedido de penhora de bens indicados pelo executado, se mantém inerte - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, IV - Cabimento: - A penalidade em razão da ausência da indicação de bens somente deve ser imposta nos casos em que se verifica má-fé e tentativa do executado de ocultar o patrimônio, bem como quanto se mantém inertes quando intimados - Hipótese em que a executada não se manifestou, mesmo intimada para tanto, desobedecendo ao comando judicial, o que permite verificar a má-fé a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, IV.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Avaliação do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Inercia da parte. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

35 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - PTOSE MAMÁRIA - CIRURGIA DE MASTOPEXIA, COM O IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS - ASSIMETRIA DAS MAMAS - NATUREZA ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE PRÓTESE DE SILICONE MAMÁRIA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CULPA PRESUMIDA - PROVA PERICIAL MÉDICA - INÉRCIA DO RÉU EM RECOLHER A SUA COTA-PARTE DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERDA DA PROVA - JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO - ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONDUTA MÉDICA CONTRIBUIU PARA O RESULTADO INSATISFATÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS ESTÉTICO, MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO, A TÍTULO DE DANO MORAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Recurso interposto contra decisão que rescindiu o ANPP - Descumprimento das condições estabelecidas - Agravante não localizado no endereço informado - Ausência de comunicação prévia da mudança de endereço, obrigação expressamente prevista no termo do acordo - Apresentação de novo endereço pela defesa seis meses após diligência negativa e mais de um ano após a audiência em que homologado o ANPP, sem justificativa plausível para a inércia do réu - Alegação de tratamento desigual em relação aos corréus que não se sustenta, diante das peculiaridades dos respectivos casos - Aplicação do art. 28-A, § 10º, do CPP - Decisão escorreita - Recurso desprovido

37 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE VALORES. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou incorretas as contas apresentadas pelo autor, acolhendo aquelas encontradas por meio do laudo pericial e que indicam saldo credor em favor do réu. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. INERCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inercia do autor. Caracterização. Oportunidade para manifestação concedida, subsistindo inércia por quase noventa dias. CPC/1973, art. 267, § 1º. Desnecessidade de advertência da mandatária acerca da pena de extinção. Extinção mantida. Recurso desprovido.

40 - TJRS Da ausência de interesse processual. Da mesma forma, tem a autora interesse em ajuizar a demanda, porquanto teve seu dano agravado em face da inércia do réu em retirar o blog da internet, mostrando-se necessário e adequado o recurso às vias judiciais. Tratava-se evidentemente de blog falso, já que criado com o nome artístico da autora e com reprodução de imagens suas. Logo, é de toda despropositada a hipótese de que possa ter sido a própria autora a criar tal blog, para se autocaluniar. Tratando-se de blog evidentemente falso, cabia ao réu, na condição de responsável por aquela plataforma, providenciar no seu cancelamento.

41 - TJSP Compra e venda. Ação de ressarcimento cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Aquisição de móveis planejados. Adiantamento de metade do valor. Móveis que não foram entregues e adiantamento que não foi devolvido. Inércia do réu. Indícios de que o réu está se esquivando de suas obrigações. Citação realizada por hora certa por suspeita de ocultação. Posterior juntada de carta assinada pessoalmente pelo réu que não compareceu aos autos. Descaso do réu. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório reduzido de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária fixada por equidade. Apelo parcialmente provido

42 - TJSP Contrato bancário. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de aposentadoria sem autorização. Recurso do réu.

43 - TJMG EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA E OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INERCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, não bastando a simples declaração, como preceitua o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE PRESUMIDA. REVELIA. NOVA AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. QUADRO PROBATÓRIO DEFICIENTE, PELA INÉRCIA DO RÉU ALIMENTANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALIMENTANDA QUE RECEBE ALIMENTOS DO PAI, NO VALOR DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, OS QUAIS FORAM ACRESCIDOS DE 50% DO VALOR GASTO COM SAÚDE E EDUCAÇÃO (MATERIAL E UNIFORME). APELANTE QUE PRETENDE TAMBÉM A INCLUSÃO DO RATEIO DOS GASTOS COM VESTUÁRIO. CORRETA AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. VERBA COM VESTUÁRIO QUE ESTÁ ENGLOBADA NO VALOR DO PENSIONAMENTO. REVELIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.

45 - TJSP PRELIMINAR.

Efeito suspensivo. Não concessão por ausência dos requisitos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - contratação de empréstimo negada pelo autor - descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual - impugnação à autenticidade dos documentos - prova pericial - preclusão em razão da inércia do réu - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - demais elementos probatórios não suprem a prova pericial, aqui preclusa - divergência de dados entre o instrumento contratual trazido aos autos pelo réu e aqueles constantes do cadastro do INSS - inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos acertadamente reconhecidas - ausência de engano justificável - devolução em dobro mantida - dano moral configurado - prejuízo ao sustento - ação julgada procedente - recurso do autor provido para esse fim - recurso do réu improvido

47 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INEXISTENTES. 2. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA DEVIDO À INÉRCIA DO RÉU. CONTRAFAÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 3. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 5. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. VALOR FIXADO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Pleito absolutório. Falta de materialidade delitiva. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - contratação de cartão RMC negada pelo autor - descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual - impugnação à autenticidade dos documentos - prova pericial - preclusão em razão da inércia do réu - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - demais elementos probatórios não suprem a prova pericial, aqui não requerida pelo réu - inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos - devolução, de forma simples, das parcelas indevidamente descontadas - devolução em dobro indevida - ausência de má-fé - CDC, art. 42 - dano moral configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PRETENSÕES DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente rejeitada. ... (Continua)