Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECONVENÇÃO.

Inércia do réu-reconvinte em cumprir ordem judicial para comprovar a hipossuficiência ou recolher custas judiciais. Extinção da reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo. Não conhecimento. Decisão que tem natureza interlocutória e deveria ser combatida por recurso de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Interposição equivocada que indica erro grosseiro. Apelo não conhecido... (Continua)