Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. INÉRCIA DO RÉU. OBRIGAÇÃO LEGAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADIN EM RAZÃO DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Apelação não provida... (Continua)