indenizacao compensatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST FGTS. Multa. Indenização compensatória de 40%. Cálculo. Expurgo inflacionário. Consideração da atualização monetária do saldo da conta vinculada. Lei 8.036/90, art. 18. ADCT da CF/88, art. 10, I.

«Uma vez que o Excelso Supremo Tribunal Federal considerou as diferenças resultantes do chamado expurgo inflacionário direito adquirido dos empregados, consectária é a atualização dos saldos pelo Gestor, assim como a complementação da indenização compensatória pelo empregador, ante os claros termos do § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18.... (Continua)

2 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Pretensão do pagamento da indenização compensatória da estabilidade provisória decorrente de gravidez, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão. Admissibilidade. Apelante exonerada naquele estado. Estabilidade temporária reconhecida, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão (art. 78, § 7º, da Lei orgânica municipal de osasco). Entendimento jurisprudencial. Indenização compensatória devida. Fixação. Manutenção. Ausência de impugnação do «quantum pela ré. Recurso da autora parcialmente provido.

3 - TST Seguridade social. 7. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento. Indenização compensatória.

«Conforme jurisprudência do TST, ainda que reconhecida a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não se exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição social e fiscal devida, não sendo lícito impor ao empregador o encargo tributário, ainda que na forma de indenização compensatória. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT18 Multa por litigância de má-fé e indenização compensatória correspondente. CPC, art. 18. Incabível

«Não se verifica a prática de alteração da verdade dos fatos apenas porque a prova dos autos não corrobora a tese patronal. A contestação de fatos alegados na inicial, não configura, por si só, a conduta ilícita processual tipificada como litigância de má-fé, pois se trata de simples exercício regular de uma faculdade processual. Multa e indenização compensatória do CPC, art. 18 incabíveis.... (Continua)

5 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula de não concorrência pós-rescisão. Interpretação. Indenização compensatória.

«A validade do pacto de não concorrência com efeitos posteriores ao contrato, embora não regulamentada pelo ordenamento jurídico pátrio, depende de alguns requisitos elencados pela doutrina e jurisprudência, tais como compensação financeira, limitação temporal («quarentena) e geográfica do compromisso. Quanto ao valor da indenização compensatória, deve assegurar o sustento do ex-empregado durante a «quarentena, o que se obtém mediante a equivalência à última remuneração, por mês de vigência da cláusula de não concorrência.... (Continua)

6 - TST Diferenças salariais. Base de cálculo da indenização compensatória do programa de sucessão de desligamento voluntário. Psdv.

«No caso, conforme consignado no acórdão regional, a reclamada, ao quitar as verbas rescisórias do autor, em razão de adesão ao Programa de Sucessão e Desligamento Voluntário - PSDV, não observou os valores corretos em relação ao salário e ao adicional por tempo de serviço. Rever a conclusão do Tribunal de origem a respeito da inobservância dos valores corretos para quitação da indenização compensatória, decorrente da adesão do autor ao PSDV, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Considerando, portanto, que a controvérsia acerca da condenação ao pagamento das diferenças salariais na base de cálculo da indenização compensatória do PSDV não foi decidida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, inócua a alegação de ofensa aos artigos 333 do CPC, Código de Processo Civil e 818 da CLT. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos termos da Súmula 296/TST item I, do TST. ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Cargo de confiança. Indenização compensatória. Constituição do Estado de São Paulo, art. 287.

«A nomeação para os cargos em comissão é feita sob a cláusula expressa de livre exoneração. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/14. Estabilidade gestante. Recusa em retornar ao emprego. Ação ajuizada após o período estabilitário.

«A jurisprudência desta Corte vem se manifestando no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. No caso, a reclamante, apesar da recusa em retornar ao emprego, pleiteou no prazo o direito à indenização compensatória do extinto contrato de trabalho. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. MULTA. FGTS. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. MORTE DO EMPREGADOR. LEVANTAMENTO. RECURSO PROVIDO.

1.Pedido de alvará judicial para liberação de valores existentes em nome da falecida, incluindo saldos bancários, saldo de FGTS e resíduos previdenciários, em razão do óbito de Apparecida Manzano Santos Jacintho, empregadora doméstica. As apelantes, herdeiras, buscam o levantamento dos valores depositados nas contas de FGTS das ex-funcionárias, dispensadas em decorrência do falecimento da empregadora. 2. A questão em discussão consiste em determinar se, em caso de falecimento do empregador doméstico, os valores referentes à indenização compensatória do FGTS devem ser levantados pelas herdeiras do empregador ou pelas ex-funcionárias. 3. A morte do empregador é considerada fato involuntário que extingue o vínculo de trabalho, não gerando direito à multa de 40% do FGTS para as ex-funcionárias.4. a Lei 150/2015, art. 22 estabelece que, em caso de falecimento do empregador, os valores depositados para a indenização compensatória do FGTS devem ser movimentados pelo empregador ou seus sucessores. 5. Recurso provido. Determinada a expedição de alvará judicial em favor das herdeiras para levantamento dos valores referentes aos saldos de FGTS das ex-funcionárias dispensadas. Tese de julgamento: 1. A morte do empregador extingue o vínculo de trabalho sem culpa do empregador, não gerando direito à multa de 40% do FGTS para as ex-funcionárias. 2. Os valores depositados para a indenização compensatória do FGTS devem ser levantados pelos sucessores do empregador falecido. Legislação Citada: Lei 150/2015, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009685-74.2023.8.26.0562, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. TST, Ag: 118572520165150136, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 25.08.2021. TST, RR 63500-35.2003.5.04.0281, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, j. 30.09.2016... (Continua)

10 - TST Indenização compensatória. Imposto de renda (alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88, 46 da Lei 8.541/1992 e contrariedade à Súmula/TST 368, II).

«Nos termos da jurisprudência pacífica/TST, consubstanciada na Súmula 368/TST item II, do TST, os descontos para o fisco devem incidir sobre o valor total da condenação, e serem calculados com base nas tabelas vigentes no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário, já que no momento de sua declaração de imposto de renda o reclamante poderá efetuar os devidos acertos com a Receita Federal do Brasil. Assim, não podem os reclamados serem condenados ao pagamento de indenização compensatória do imposto de renda. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Indenização compensatória por danos morais. Indenização reparatória por danos materiais. Responsabilidade do empregador. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultaram comprovados tanto a conduta ilícita do empregador quanto o nexo de causalidade entre a doença que acometera a reclamante e os serviços desenvolvidos no banco reclamado, configurando doença do trabalho, razão pela qual devida a condenação ao pagamento de indenização compensatória por danos morais e indenização reparatória por danos materiais. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA IRREGULAR DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS, QUE DEVE SER ACOLHIDO. DEMORA DEMASIADA NO CONSERTO DE POSTE DE ENERGIA, QUE GEROU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

Falha na prestação do serviço consistente nas cobranças decorrentes de lavratura irregular de TOI e da indevida interrupção do serviço essencial efetuadas pela empresa ré, a qual deixou de recorrer da sentença. ... (Continua)

13 - TST Prescrição. Indenização compensatória pela não concessão de avanço de nível. Norma de 2007. Inexistência de prescrição.

«A pretensão do autor é a indenização compensatória prevista na cláusula 8ª do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos. PCAC. 2007. Certo que o reclamante ajuizou a ação em 29.11.2011, não estando, na época, extinto seu contrato de trabalho, apenas estão prescritas as verbas anteriores a 29.11.2006. Se sua pretensão está calcada em norma coletiva de 2007, não há falar em incidência da prescrição total sobre sua pretensão, razão pela qual a decisão prolatada pelo egrégio Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o descrito no CF/88, art. 7º, XXIX. Inexistente qualquer contrariedade à Súmula 294. ... (Continua)

14 - TST Servidor. Empresa pública. Caixa Econômica Federal - CEF. Reintegração. Impossibilidade. CF/88, art. 41. Inaplicabilidade. Indenização compensatória. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, I.

«O CF/88, art. 41, que cuida da estabilidade no serviço após três anos de estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração direta, autarquias e fundações públicas, conforme tipificação dada no próprio Título II, Capítulo VII, Seção II, da Constituição da República. II - Nesse sentido orienta-se a jurisprudência dominante nesta Corte, conforme se percebe do Precedente 247/TST-SDI-I, que pacificou o entendimento de ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. III - O CF/88, art. 7º, I optou por dar prioridade à indenização compensatória em detrimento da estabilidade como forma de proteção da relação de emprego.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Delimitação do acórdão recorrido: « Como bem aduzido em sentença, foi deferida à autora, a conversão da garantia do emprego em indenização compensatória correspondente entre a data de sua dispensa em 19.03.2019, até cinco meses após o parto. Considerando que a própria agravante informou que o nascimento se deu em 08.12.2018, cabível a indenização até 08.05.2019. Frise-se quesomente a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida em sede de execução caracteriza afronta à coisa julgada, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST Fgts. Mantida a unicidade contratual e a condenação às parcelas pleiteadas, não há como se afastar a condenação ao FGTS e à indenização compensatória. Recurso de revista não conhecido.

17 - TST Seguro-desemprego. Indenização compensatória.

«O Tribunal não se manifestou sobre a matéria no sentido da insurgência do reclamado, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, I. ... (Continua)

18 - TST Repercussões no FGTS e indenização compensatória de 40%. Recurso desaparelhado.

«A recorrente não embasa sua insurgência em nenhum dos requisitos do CLT, art. 896, razão pela qual o apelo encontra-se desaparelhado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA / RS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTa Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5004178-08.2023.8.21.9000. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA / RS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTa Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5004178-08.2023.8.21.9000. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)