Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA / RS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTa Lei 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5004178-08.2023.8.21.9000. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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