indenizacao acidente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO POR TREM. MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEMA 518 DO STJ.

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Pretensão indenizatória julgada procedente e improcedente a reconvenção - Decisão que se mostra acertada - Prova segura de que o veículo conduzido pelo réu atingiu o coletivo de propriedade do autor - Réu que não se desincumbiu de provar suas alegações - Danos materiais e lucros cessantes devidamente comprovados - Apelação não provida.

3 - TJSP Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença que analisou todas as provas existentes nos autos para concluir sobre a responsabilidade da recorrente pelo acidente. Existência de testemunha e prova documental condizentes com o decreto condenatório. Recurso que apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente. Inexistência de demonstração da exclusão de responsabilidade da recorrente Ementa: Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença que analisou todas as provas existentes nos autos para concluir sobre a responsabilidade da recorrente pelo acidente. Existência de testemunha e prova documental condizentes com o decreto condenatório. Recurso que apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente. Inexistência de demonstração da exclusão de responsabilidade da recorrente pelo acidente. Sentença suficientemente fundamentada e ora mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa administrativa da seguradora. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do acidente. Acidente fatal decorrente direta e exclusivamente desta circunstância. Evento danoso que poderia facilmente ter sido evitado por condutor habilitado e prudente. Presunção de embriaguez do segurado, como causa determinante do acidente, não elidida pela autora. Agravamento do risco segurado. CCB, art. 768. Perda do direito à indenização. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação de indenização. Acidente típico. Trauma de crânio. Transtorno disrítmico cerebral pós traumático e não convulsígeno. Sentença de procedência. Lei 8.213/91, art. 86.

«Se do acidente típico sofrido por eletricista de rede resultou transtorno disrítmico cerebral que impede aquele de trabalhar em alturas, devido é o benefício acidentário a partir do dia seguinte ao da alta do ponto de vista neurológico.... (Continua)

6 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Ausência de emissão da cat indenização substitutiva da estabilidade provisória.

«A ausência de comunicação do acidente de trabalho pelo empregador, em descumprimento ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 22, impedindo que o empregado alcance a estabilidade a que faria jus, prevista no artigo 118 do mesmo diploma, gera o direito à indenização do período correspondente.... (Continua)

7 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização. Acidente de trabalho. Inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho. Culpa do empregador.

«Cabe ao empregador demonstrar que cumpria e fazia cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, de modo a afastar a caracterização de culpa por acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Hipótese em que tal comprovação não foi feita pela reclamada. Conduta omissiva e culposa da reclamada. Indenização devida.... (Continua)

8 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais.

«Para a configuração da responsabilidade civil e consequente indenização por danos morais, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Inexistindo um desses requisitos, descabe o pagamento de indenização ao obreiro.... (Continua)

9 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais. Culpa do empregador.

«O direito à indenização por danos morais, decorrentes de acidente do trabalho, depende da prova de dolo ou culpa, direta ou indireta, do empregador ou preposto e do nexo causal com as atividades profissionais. Presente a prova, resulta a responsabilização da empregadora, nos termos do artigo 186 do Código Civil e do inciso XXVIII CF/88, art. 7º.... (Continua)

10 - TJPE Direito processual civil. Ação de indenização. Acidente causado por culpa da vítima. Indenização indevida. Recurso improvido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Veículos oficiais.

«A ocorrência de acidente de trânsito envolvendo viaturas policiais que estavam, no cumprimento do dever, atendendo a chamado urgente não dá margem ao Estado para imputar conduta negligente ao motorista, porquanto previsível e aceitável a velocidade em excesso, por conta da finalidade do atendimento.... (Continua)

12 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Agravamento do quadro clínico. Necessidade de nova cirurgia. Nova lesão. Nova indenização por danos morais. Devida.

«Havendo agravamento do quadro clínico do trabalhador, com a necessidade de nova intervenção cirúrgica não prevista no contexto fático de ação anteriormente ajuizada, impõe-se o deferimento de nova indenização por danos morais.... (Continua)

13 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NO SISTEMA DE FREIO DO ÔNIBUS OU NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR NÃO EVIDENCIADOS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO -

Alegação de omissão - Inocorrência - Inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1.022 a serem sanados - Embargos rejeitados... (Continua)

15 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Culpa patronal não comprovada. Indenização indevida.

«A ausência nos autos de prova da conduta culposa da empregadora impõe o indeferimento do pleito indenizatório. Por outro lado, a atividade desenvolvida pela empregadora não acarreta, necessariamente, risco ao trabalhador que a desempenha, nem oferece maior perigo do que o normal a que se sujeita a coletividade, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CCB, art. 927.... (Continua)

16 - TJSP Correção monetária. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Acidente de trânsito. Morte. Incidência desde a data do acidente. Reconhecimento. Mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao dos autores.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Inexistência de prova da dinâmica do acidente e da culpa do réu, ônus que incumbia à autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

18 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional indenização acidente ocorrido em máquina que não tinha proteção contra a inserção do braço, com empregado que sabia que não poderia fazer a operação com ela ligada. Culpa de ambas as partes caracterizada. Indenização reduzida à metade.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE APONTAM PARA A CULPA DO RÉU QUE INGRESSOU NA VIA, SEM A CAUTELA NECESSÁRIA - DANO MORAL REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

20 - STJ Conflito de competência. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trabalho com morte.

«1. Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ajuizada por familiar da vítima. Competência da Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Controvérsia sobre dinâmica do acidente e culpa da ré não superada por provas que cabia ao autor produzir. Recurso não provido.

22 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Indenização. Acidente do trabalho.

«Para que haja o dever de reparação, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos: uma conduta ilícita (dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva), o dano e, finalmente, o nexo de causalidade entre este e aquela, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Comprovado que o acidente do trabalho típico sofrido pelo empregado, que ocasionou sua morte, decorreu do descaso do empregador quanto às normas de segurança, procede o pedido de responsabilização da reclamada pelos danos morais experimentados pelos reclamantes, pais do trabalhador falecido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Acidente do trabalho. CPC, art. 70. Ausência de interesse em recorrer. Recurso improvido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Controvérsia sobre dinâmica do acidente e culpa do réu não superada por provas que cabia à autora produzir. Recurso não provido.

25 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Acidente do trabalho. Indenização substitutiva de estabilidade, danos morais.

«Não há que se falar de indenização substitutiva de estabilidade e danos morais quando o laudo pericial é categórico em constatar que a doença que acomete o empregado não revela caráter ocupacional.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA EM BURACO. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.

O Município é responsável pela conservação do calçamento e via pública e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes das pessoas que transitam naquele espaço. Indenização por danos morais (R$ 8.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Indenização. Acidente do trabalho.

«Para que haja o dever de reparação, impõe-se a presença de uma conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, por parte do empregador, além do dano e do nexo de causalidade entre este e aquela, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Comprovado o nexo causal entre a atividade laboral do reclamante e o mal de que foi acometido, bem como a culpa do empregador, mantém-se a condenação ao pagamento das indenizações por danos morais, estéticos e materiais.... (Continua)

28 - TJSP Seguro. Veículo. Indenização. Acidente de trânsito. Condutor. Estado de embriaguez. Culpa evidenciada. Circunstância que agrava o risco e acarreta a perda da indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização.

«O acidente que resultou em lesão do empregado - motorista carreteiro - em cumprimento de jornada extenuante, inclusive em sobrejornada superior ao permitido por lei decorre de culpa do empregador. Nesse caso, a fadiga do trabalhador foi fator decisivo para que ele não conseguisse controlar o veículo, na medida em que demonstrado que trafegava em velocidade inferior ao legalmente permitido e sem demonstração de qualquer negligência no momento da colisão. No caso dos autos os fatos demonstraram que a reclamada foi negligente quanto à segurança de seu empregado e deixou de atuar no sentido de reduzir os riscos de acidentes a que o trabalhador estava submetido, obrigando-o a trabalhar em condições inseguras, em comprometimento à sua integridade física. Assim, nos termos do art. 927, «caput, c/c CCB, art. 186, a reclamada deverá responder, de forma subjetiva, pelos danos suportados pelo reclamante.... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Autor absolutamente incapaz ao tempo do acidente. Contagem que recomeça com sua posterior incapacidade relativa. Aplicação do prazo suspenso, fixado na Lei vigente ao tempo da ocorrência do fato que gerou o direito de ação. Prescrição afastada. Recurso provido.

31 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Nexo causal. Indenização por dano moral.

«Para a configuração do dano moral, com direito à indenização correspondente, há que se comprovar a existência dos três requisitos essenciais para a responsabilização civil, a saber: ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral, pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. Provado nos autos, por meio de perícia, que as sequelas apresentadas pelo reclamante guardam nexo de causalidade com o acidente do trabalho por ele sofrido, devido se torna o pagamento da indenização pleiteada a título de dano moral.... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização acidente de veículo - Dano moral não configurado no caso concreto - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA EM CALÇADA. MUNICÍPIO DE LEME. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.

O Município é responsável pela conservação do calçamento e via pública e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes das pessoas que transitam naquele espaço. Danos materiais comprovados (R$ 3.600,00). Indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Acidente de trânsito. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Manutenção.

I - O valor da indenização por danos morais somente é revisto nesta Corte quando exagerado ou insignificante, o que não ocorre no caso em análise.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Declinação de competência e determinação de remessa dos autos para a comarca do local do acidente - Pacíficos o local do acidente e a atividade da agravante (locadora de veículo) - A medida implica em celeridade à instrução probatória e facilitação do exercício de defesa da pessoa física, que reside na cidade em que ocorreu o acidente - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300.... (Continua)

37 - STJ Seguro. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Embriaguez do segurado. Agravamento do risco por parte do segurado. Afastamento. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.

«A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Inaplicabilidade do art. 1.454 do CC/1916.... (Continua)

38 - STF Competência da justiça do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004.

«A partir da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para apreciar e julgar ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, ajuizada contra o empregador é da Justiça do Trabalho, exceto quando os processos, já em tramitação na Justiça Comum, contassem com sentença de mérito proferida.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Acolhimento de preliminar de incompetência - Incontroversos o local do acidente e a atividade da agravante (locação de veículo) - A medida implica em celeridade à instrução probatória e facilitação do exercício de defesa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

40 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Reparação civil. Danos morais e estéticos. Pressupostos.

«A reparação civil por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho exige a presença de três requisitos concomitantes, a saber: ato ilícito praticado pelo empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Presentes estes pressupostos, como ocorre no caso em apreço, impõe-se a condenação do empregador ao pagamento da reparação pleiteada. Inteligência dos arts. 186 do CC e 7º, XXVIII, da CR/88.... (Continua)

41 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com residência. Prejuízos comprovados através de orçamentos. Validade. Participação de terceiro na causa do acidente não comprovada pelo réu. Dano moral. Ausência de pedido. Sentença ultra petita. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 29.

42 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. OPPORTRANS. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Acidente em escada rolante. Estação do Metrô. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 22. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilidade da OPPORTRANS pelo acidente ocorrido na estação do metrô na escada rolante é evidente, não só com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, como pelas regras consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , pois - repita-se - sua atividade fim está calcada numa relação de consumo como operadora do transporte de passageiros pelo metrô.... (Continua)

43 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Responsabilização civil patronal. Critérios para fixação da indenização. Acidente do trabalho.

«No arbitramento da indenização para reparação civil decorrente de acidente típico do trabalho, deve o juiz levar em conta a gravidade do fato, o bem jurídico tutelado, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados à vítima e a seus dependentes, as condições pessoais destes e a capacidade de quem vai suportar a indenização, valendo-se, ainda, de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, definidos pela doutrina e jurisprudência. Além disso, deve-se atentar para o caráter retributivo/compensatório da reparação, atrelando o efeito inibitório da repetição do dano com a vedação do enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

44 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Acidente de trânsito. Proporcionalizada à incapacidade verificada na perícia. Valor a ser pago com base no salário mínimo vigente à época da liquidação. Recurso provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente ocorrido nas escadas de acesso à estação do metrô, onde há integração de trens. Sentença de improcedência. Apela a autora, sustentando que a ocorrência do acidente é incontroversa, por serviço defeituoso. Descabimento. Ausência de demonstração de culpa. Comprovação das causas e circunstâncias do acidente. Necessidade. Simples alegação de falha na prestação do serviço, por queda nas escadarias, não autoriza o pedido de indenização. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

46 - TJSP INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - SENTENCIAMENTO DO FEITO.

47 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Declinação de ofício da competência - Impossibilidade - Precedentes desta 25ª Câmara de Direito Privado - Dá-se provimento ao recurso

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE CARRO -

Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos - Validade do acordo celebrado entre as partes - Impossibilidade de condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais pois concedida ampla quitação - Acordo que foi celebrado um ano após os fatos - Apelo desprovido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além da culpa. Se o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não há falar em responsabilidade.... (Continua)