indeferimento pericia cerceamento de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença ocupacional. Indeferimento da realização da perícia. Cerceamento de defesa. Configuração.

«A constatação da doença do obreiro proveniente do trabalho poderá ser averiguada mediante realização da perícia médica do INSS que, com fulcro no Lei 8.213/1991, art. 21-A, pode caracterizar a natureza acidentária da incapacidade quando constatar «ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade. Não obstante, a concessão do benefício do auxílio doença ocupacional pelo INSS implica em presunção juris tantum de veracidade, transferindo para a reclamada o ônus de demonstrar a inexistência do nexo causal presumido, o que só seria possível por meio da prova pericial. In casu, o indeferimento da realização do exame pericial violou o contraditório e a ampla defesa, configurando o cerceamento de defesa.... (Continua)

2 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

3 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de novos esclarecimentos ao perito. Inutilidade.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido da reclamada para novos esclarecimentos pelo perito, quando se constata que a matéria objeto da perícia foi apreciada satisfatoriamente no laudo e que os quesitos apresentados em impugnação à perícia foram integralmente respondidos pelo expert, verificando-se que a insatisfação da parte tem origem no resultado que lhe foi desfavorável e não na necessidade de complementar a prova já produzida.... (Continua)

4 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria técnica já esclarecida pela perícia. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«De acordo com o que preceitua o CPC/1973, art. 130, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de matéria técnica, e já realizada a prova pericial conclusiva e elucidativa dos fatos, deve ser indeferida a prova testemunhal, que pretendia, apenas, afastar as conclusões do perito, porque desnecessária, eis que já firmado o convencimento do julgador, em vista de outras provas produzidas, não se cogitando de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PROVA PERICIAL INDIRETA - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não sendo possível se aferir, com a segurança necessária, por meio dos documentos acostados aos autos, a ocorrência da alegada perda total do veículo segurado, o indeferimento da perícia indireta requerida pelo autor implica cerceamento de defesa, uma vez que tal prova configura subsídio probatório útil para apuração dos danos causados ao referido veículo, representando um acréscimo aos citados documentos.... (Continua)

6 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

7 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

8 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

9 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Indeferimento de prova pericial técnica. Cerceamento do direito de produção de prova. Não configuração.

«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT cabe exclusivamente ao Juiz a direção do processo, mormente quanto à necessidade da produção de provas para elucidação da controvérsia, com indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a própria reclamante expressamente consignou que os holerites acostados com a exordial se referem a planilhas elaboradas no Excel, utilizados para pagamento de horas extras quitadas «por fora e que não era utilizado o sistema contábil padrão da empresa. Logo, a produção da prova se mostrou inútil e desnecessária para o deslinde do feito.... (Continua)

12 - TJRS Prova pericial. Indeferimento. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação acerca do indeferimento da produção de prova pericial, acarreta a incidência da preclusão consumativa, ausente cerceamento de defesa em face disto.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PROVA PERICIAL - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO MENCIONADA NA DEFESA - PRECLUSÃO. I.

O indeferimento fundamentado da realização de perícia, com base na suficiência das provas constantes nos autos, não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos do CPC, art. 370. II. A parte que não impugna expressamente a autenticidade de documentos em momento processual oportuno não pode alegar, posteriormente, a necessidade de perícia para questionar sua validade, tendo em vista a preclusão.... (Continua)

14 - TJMG Cerceamento de defesa. Apelação. Fraude em transferência via internet. Pedido pericial. Indeferimento. Sentença de improcedência por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- Para a apuração de fraude em transferência de dinheiro via internet, através de hacker, imprescindível a produção de prova pericial, principalmente se requerida pela parte autora. ... (Continua)

15 - TRT2 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

NULIDADE DA SENTENÇA. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida para apuração da existência de periculosidade no ambiente de trabalho. Diante da improcedência do pedido, resta evidenciado o prejuízo, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Prejudicada a análise dos demais pedidos recursais.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e oral. sentença cassada para reabertura da instrução.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TST Recurso de revista do reclamante. Matérias remanescentes. 1. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de complementação da prova pericial.

«O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 765, e, ainda, conforme o art. 130, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Evidenciando-se que o laudo pericial continha elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, a rejeição do pedido de respostas a quesitos complementares da perícia não configura cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TRT2 Nulidade processual cerceamento de defesa indeferimento de prova pericial médica. Nulidade processual. Cerceamento de defesa não configuração. O indeferimento da perícia médica não constitui cerceamento de prova quando há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. Aplicação dos arts. 420 e 427, II, ambos do CPC/1973 e prevalência dos princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo.

19 - TST Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de nova perícia

«1 - O cerceamento do direito de defesa somente ocorre quando há o indeferimento de produção de determinada prova que se revela de extrema utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ficou demonstrado. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de perícia médica.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, sob o fundamento de que as enfermidades sofridas pela reclamante não guardam relação com o assalto e com as atividades exercidas pela reclamante na empresa, daí porque considerou desnecessária referida prova. Nesse contexto, em que o Tribunal Regional decidiu de acordo com os arts. 130 do CPC/1973 e 765 da CLT, não se constata ofensa ao CF/88, art. 5º, inc. LV. ... (Continua)